17/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012241-84.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
03/09/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:29

Expedição de Mandado.
08/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 17:24

Expedição de Mandado.
26/11/2024 17:24

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 22:02

Expedição de Carta.
20/10/2024 22:02

Expedição de Carta.
20/10/2024 22:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/10/2024 08:43

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:42

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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