29/08/2025 17:34

Prazo
29/08/2025 17:33

Prazo
29/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001873-28.2024.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Apelado: Ronaldo da Silva Coelho -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença de procedência dos pedidos, às fls. 93/100.

Inconformada com a decisão, a associação ré interpôs apelação às fls. 103/112, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal.

A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).

Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 19:22

Despacho
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2025 10:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 13:11

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 12:54

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 12:01

Processo Cadastrado
25/04/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/04/2025 15:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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