10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004631-05.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helen Maria Penha de Jesus - Rede Andrade Hotéis - Hotel Barra - - Empresa Booking.com -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão Intime-se a parte executada para pagamento voluntário, com a respectiva comprovação nos autos, no prazo de quinze dias (art. 52, III, da Lei 9.099/95).

Comprovado o depósito nos autos pela parte Executada, intime-se a(o/s) Exequente(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação (art. 526, §1º do CPC), advertindo-a de que o silêncio será interpretado como anuência tácita e os autos virão conclusos para extinção (art. 526, §3º do CPC).

Na mesma oportunidade, deverá a Exequente apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

Não havendo cumprimento ou, caso haja impugnação ao valor depositado (art. 526, §1º do CPC), deverá a parte exequente apresentar os cálculos do que entende devido, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, como cumprimento de sentença, inclusive com a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e sem a inclusão de honorários (Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE), independente de nova intimação.

Nos termos do art. 193 do Código de Processo Civil, lido em conjunto com o art. 917, inciso I, § 3° das NSCGJ, a execução de sentença proferida em processos digitais poderá tramitar por meio eletrônico em autos apartados após o trânsito em julgado.

Diante disso, e desde que a parte exequente tenha advogado nos autos, o cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Por fim, havendo depósito judicial referente aos honorários do(a) conciliador(a) que atuou no feito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, observados os procedimentos de praxe e os dados bancários constantes em cartório.

Intimem-se. - ADV: RALFE SOUSA DA CRUZ (OAB 64209/BA), ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO (OAB 88262/RS), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)
08/09/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 12:46

Conclusos para decisão
07/09/2025 09:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:03

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 19:17

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 20:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:13

Julgada improcedente a ação
13/12/2024 16:21

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 20:07

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
02/10/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 16:39

Expedição de Carta.
01/10/2024 16:39

Expedição de Carta.
01/10/2024 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/10/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:54

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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