TJSP - 1005465-86.2023.8.26.0609
1ª instância - Oficio da Familia e das Sucessoes da Comarca de Taboao da Serra
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005465-86.2023.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Lamis El Kadri -
Vistos.
Fls. 145: providencie a Serventia a juntada das pesquisas.
O inventário é ação de natureza eminentemente patrimonial e de caráter público, tendo por escopo a regularização sucessória e a partilha de bens deixados pelo falecido.
A regra, portanto, é a publicidade dos atos processuais, conforme assegura o artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 189, caput, do Código de Processo Civil.
O segredo de justiça constitui medida de exceção, restrita às hipóteses taxativamente previstas em lei, a saber: processos que versem sobre casamento, união estável, filiação, alimentos e guarda (art. 189, II, CPC), bem como sobre questões nas quais a preservação da intimidade justifique a restrição da publicidade (art. 189, III, CPC).
No caso em apreço, a demanda versa unicamente sobre interesses patrimoniais divisíveis, não abordando questões de intimidade pessoal ou familiar no âmbito protegido pela legislação.
A existência de herdeiros menores não altera essa conclusão.
O princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previsto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se à formulação e execução de políticas públicas e à concretização de direitos fundamentais da criança e do adolescente, não se tratando de regra que imponha, de maneira automática, a tramitação sob sigilo ou prioridade em qualquer inventário que, reflexamente, envolva menores.
Nesse contexto, a publicidade do processo de inventário não compromete os interesses da criança e não há justificativa legal para o processamento em segredo de justiça.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça.
Int. - ADV: CAROLINE SAMI FARES (OAB 452634/SP), CAROLINE SAMI FARES (OAB 452634/SP), CAROLINE SAMI FARES (OAB 452634/SP), CAROLINE SAMI FARES (OAB 452634/SP) -
20/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 19:04
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 00:32
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/05/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2025 14:17
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
10/04/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 08:53
Arquivado Provisoriamente
-
19/03/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 14:13
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
27/02/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2025 14:29
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
15/01/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 10:36
Arquivado Provisoriamente
-
09/12/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2024 12:25
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/11/2024 09:44
Juntada de Mandado
-
15/10/2024 16:27
Expedição de Mandado.
-
09/10/2024 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/08/2024 05:04
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 14:29
Expedição de Carta.
-
24/07/2024 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 13:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 13:12
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2023 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2023 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2023 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2023 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2023 08:03
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 08:03
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 08:02
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 08:02
Juntada de Certidão
-
15/11/2023 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/11/2023 09:02
Expedição de Carta.
-
15/11/2023 09:02
Expedição de Carta.
-
15/11/2023 09:02
Expedição de Carta.
-
15/11/2023 09:02
Expedição de Carta.
-
15/11/2023 09:02
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/11/2023 10:26
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 15:41
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2023 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 08:51
Classe retificada de 30 para 39
-
22/06/2023 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
22/06/2023 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 18:05
Recebida a Petição Inicial
-
20/06/2023 10:17
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 15:43
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 10:57
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2023 10:48
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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