18/06/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 00:42

Suspensão do Prazo
20/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:11

Conclusos para decisão
18/09/2024 07:12

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2024 05:26

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 06:18

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:18

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:18

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:17

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:11

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:11

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:10

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:10

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:10

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:10

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:09

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:09

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:09

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:09

Expedição de Carta.
13/08/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2024 10:20

Conclusos para decisão
09/08/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:47

Juntada de Ofício
08/08/2024 09:47

Juntada de Ofício
08/08/2024 09:47

Juntada de Ofício
08/08/2024 09:47

Juntada de Ofício
08/08/2024 09:47

Juntada de Ofício
08/08/2024 09:47

Juntada de Ofício
08/08/2024 09:45

Juntada de Ofício
08/08/2024 09:45

Protocolo Juntado
06/08/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2024 08:54

Conclusos para decisão
26/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 17:05

Expedição de Carta precatória.
08/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 11:16

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 06:44

Juntada de Certidão
13/11/2023 06:44

Juntada de Certidão
13/11/2023 06:44

Juntada de Certidão
13/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:59

Expedição de Carta.
10/11/2023 16:59

Expedição de Carta.
10/11/2023 16:59

Expedição de Carta.
10/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:31

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:22

Conclusos para despacho
16/08/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:41

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Cesar Bazzoli da Costa (OAB 336505/SP), Cleverson Greboggi Cordeiro (OAB 55179/PR) Processo 0010489-77.2023.8.26.0071 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Marcos Matheus - Reqdo: Rodrigo Alves Caetano -

Vistos. 1.

Recebo a petição intermediária de páginas 69/71 como emenda à petição inicial, anote-se no SAJ/PG5, se ainda não feito, os dados cadastrais que nela consta (página 71, "d"). 2.

Instaurado, suspendo o cumprimento de sentença nº 0003263-55.2022.8.26.0071 (CPC/15, art. 134, § 3º), certifique-se neles. 3.

A tutela de urgência de natureza cautelar formulada pelo requerente não pode chegar ao ponto de, initio litis, como medida preventiva, determinar a indisponibilidade de bens em nome de pessoas naturais e jurídica que nem sequer fazem parte ainda do título executivo judicial e nem sequer podem responder pelo débito, tratando-se ainda de pedido muito amplo para uma possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

Ademais, a antecipação de tutela jurisdicional é incabível tanto no processo de execução ou de cumprimento de sentença como na desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que esse instituto visa apenas e tão-somente a obtenção adiantada da pretensão pleiteada no processo de conhecimento.

O então Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo deixou assentado que A antecipação de tutela é instituto para permitir a obtenção da prestação jurisdicional ainda no processo de conhecimento.

Por isso, a rigor, a medida não se compraz com a execução de título judicial, mormente quando a sentença é combatida por apelação recebida no efeito suspensivo (RT 798/286).

Do corpo do referido acórdão consta que a antecipação de tutela jurisdicional só pode ser deferida antes da sentença e, proferida esta, desaparece o interesse na obtenção antecipada da tutela, pois a pretensão já foi julgada.

O autor que colima obter a execução provisória da prestação jurisdicional pode se valer do art. 588 do CPC.

Porém, se a sentença pende de recurso recebido em ambos os efeitos, não mais será possível qualquer pronunciamento do Juízo de Primeira Instância porque a questão saiu de sua esfera de competência. É incabível, no entanto, diante de sua natureza constitutiva, a antecipação pretendida, pois nos termos em que formulado, o deferimento do pedido antecipatório acarretará sérios, palpáveis e graves riscos de tornar-se irreversível, incorrendo a concessão dele no óbice do § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.

A antecipação de tutela jurisdicional na desconsideração da personalidade jurídica, assim com nas execuções, ações declaratórias e constitutivas é refutada pela doutrina, pois segundo ensina o Desembargador João Batista Lopes: Por igual, a aplicação da tutela antecipada nas ações constitutivas também parece encontrar sérios obstáculos. É que a constituição ou desconstituição não pode ser provisória (v. g. não posso anular provisoriamente uma escritura ou um casamento).

Dir-se-á que a antecipação pode ser total ou parcial de modo que, sem desconstituir propriamente o ato, é possível suspender seus efeitos (sua eficácia).

Contudo, a suspensão dos efeitos do ato não se insere no campo das ações constitutivas, revestindo-se de caráter nitidamente cautelar.

E, em relação à situação exposta, já dispúnhamos de tutela adequada (medida cautelar inominada).

Há que ressaltar que a antecipação não pode ter natureza diversa da tutela pretendida no pedido de modo que a eficácia constitutiva ou desconstitutiva não pode ser antecipada provisoriamente (RT 729/63 - grifou-se).

O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo ao confirmar idêntica decisão interlocutória proferida por este juiz, assim deixou assentado: Tutela antecipada - Pretensão a cancelamento de protesto e declaração de quitação de título - Provisionamento denegado em primeiro grau - Decisão mantida - Ausência de consenso doutrinário quanto à permissão de tutela em demandas de teor constitutivo - Hipótese de ser o pedido principal de indenização por danos materiais e morais - A tutela antecipada não é e nem pode ser direito diferente daquele a ser reservado a final - Recurso improvido (6ª Câm., AI 947-445-7-Bauru, rel.

Juiz Evaldo Veríssimo, v. u., j. 22.08.2000 - grifou-se).

Nesse sentido, ainda: Inadmissível a concessão de tutela antecipatória obstativa da cobrança judicial ou protesto de títulos os quais são objeto de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento, pois, nesse caso, o feitio jurídico nada tem de antecipatório, e sim satisfativo, uma vez que o provimento buscado, implica impedir que o banco, endossatário dos títulos questionados, possa cobrá-los ou protestá-los, em afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV, da CF (RT 748/273).

E mais: Tutela antecipada.

Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial.

A tutela antecipatória não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria m cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (Lex-JTA 168/49).

A petição inicial, nessa ordem de ideias, não foi instruída com prova inequívoca alguma do que se alegou, principalmente de que a parte requerida está na iminência ou se preparando para dispor de bens móveis e/ou imóveis dela com a finalidade de fraude contra o credor, nada, enfim, que permita a formação de um juízo de verossimilhança ou plausibilidade sobre o direito invocado pelo exequente, cabendo lembrar que a antecipação de tutela jurisdicional, nessas condições, mostra-se açodada, perigosa e com grave risco de se tornar irreversível. É que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais existe discussão (1ª Turma, REsp 113.368-PR, rel.

Min.

José Delgado, j. 07.04.1997, v. u., DJU 19.05.1997, p. 20.593), como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o 'fumus boni juris' exigido para a cautelar (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, AI 11.560-5-Fartura, rel.

Des.

Celso Bonilha, v. u., j. 08.05.1996), além do que - e esse é o ponto fundamental que autoriza o indeferimento do pedido de antecipação de tutela jurisdicional - a parte ré ainda não foi ouvida quanto à pretensão deduzida pelo autor, sendo açodado concedê-la initio litis, pois já se julgou que Merece reforma a decisão judicial que, além de inobservar os requisitos específicos previstos para a tutela antecipatória, não condiciona o seu deferimento à oitiva da parte contrária ao requerente, olvidando que, em regra, a concessão dessa providência in limine litis e inaudita altera pars, na ação de conhecimento, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (RT 801/340).

Diante disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pleiteado na petição inicial (páginas 32/34, item IV, letras "a", subitens "a.1" a "a.5", e "b", de forma que apreciadas as questões urgentes, retire-se dos autos a tarja que corresponde a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 4.

Cite-se a parte requerida (página 1), por cartas postais, conforme os arts. 335 a 337 do Código de Processo Civil de 2015 para, caso queiram, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, por petição, no prazo de quinze dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231domesmodiplomalegal, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5.

Eventual manifestação somente será aceita se subscrita por advogado ou defensor público. 6.

A ausência de manifestação implicará em acolhimento do pedido de desconsideração, nos termos do art. 137 do Código de Processo Civil de 2015. 7.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 8.

Decorrido o prazo de que trata o art. 135 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte requerente para que em quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo manifestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 9.

Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto no art. 1.245 das NSCGJ. 10.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
15/08/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 17:37

Expedição de Carta.
15/08/2023 17:36

Expedição de Carta.
15/08/2023 17:36

Expedição de Carta.
15/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 12:38

Recebida a Petição Inicial
15/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
15/08/2023 07:47

Conclusos para despacho
15/08/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 12:46

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
14/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:16

Apensado ao processo
14/08/2023 09:13

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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