09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1501040-15.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Chicarelli -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão proferido se encontra em consonância com o julgamento do Colendo Supremo Tribunal Federal proferido no paradigma do Tema nº 793 da sistemática de repercussão geral, que firmou a tese "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:12

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:48

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:48

Despacho
03/09/2025 14:32

Conclusos para despacho
09/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:55

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:53

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:18

Despacho
29/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:43

Prazo Intimação - 15 Dias
08/07/2025 12:43

Prazo Intimação - 15 Dias
08/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 08:42

Julgado Virtualmente
01/07/2025 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
01/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
21/05/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
21/05/2025 10:58

Distribuído por competência exclusiva
20/05/2025 14:04

Processo Cadastrado
19/05/2025 17:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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