03/09/2025 11:46

Prazo
03/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070556-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gino Cecato Simoes Costa e outro - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso oficial, único interposto.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - COMPRA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI MUNICIPAL Nº 14.256/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 46.228/05, JULGADOS INCONSTITUCIONAIS PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR VENAL ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE O IMÓVEL SERIA NEGOCIADO À VISTA, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO SISTEMÁTICA QUE DELEGA SUA FIXAÇÃO PRÉVIA AO PODER EXECUTIVO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88 PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL TESES FIXADAS PELO E.

STJ, QUE AFASTAM O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E DESVINCULAM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU - APLICAÇÃO RESSALVADA, DO ART. 148 DO CTN - MOMENTO DO FATO GERADOR - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ANTES DO REGISTRO AINDA NÃO EXISTE O FATO GERADOR DO ITBI, TAMPOUCO SUA ATINENTE OBRIGAÇÃO, CERTO QUE NEM PROMESSA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NEM CESSÃO DE DIREITO E NEM MESMO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, APESAR DE QUITADOS, IRRETRATÁVEIS E IRREVOGÁVEIS, AUTORIZAM POR SI SÓS, A EXAÇÃO EM DEBATE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO E.

STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane de Siqueira Couto Carmelo (OAB: 316576/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Defensor Dativo) - 1º andar
02/09/2025 13:14

Acórdão registrado
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 12:39

Julgado virtualmente
29/08/2025 13:52

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:59

Distribuído por sorteio
12/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 11:43

Processo Cadastrado
07/05/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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