01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005458-66.2023.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Luiz Gonzaga Francisco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO C.C.

COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.1.

CONTRATAÇÃO EFETIVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE, INDICADA PELO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR POR MEIO DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO AUTOR.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS OCORRESSEM ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, TENDO O AUTOR MANIFESTADO AUTORIZAÇÃO NESSE SENTIDO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

AUTOR NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OSTENSIVAS, PELO FORNECEDOR.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PERTINENTES.

INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DIANTE DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DAS DIFERENÇAS ESTRUTURAIS ENTRE AS MODALIDADES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.2.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE A AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Luciana da Silva Freitas (OAB: 373927/SP) - Caroline Montagnoli Martins (OAB: 413934/SP) - Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB: 432323/SP) - 3º andar
24/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:58

Suspensão do Prazo
15/04/2025 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 16:52

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
05/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 11:43

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 22:31

Suspensão do Prazo
08/11/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 08:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 09:37

Expedição de Ofício.
09/10/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 11:01

Expedição de Carta.
06/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 20:11

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 08:38

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
26/09/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000487-81.2025.8.26.0338

Marcio Calixto

Ary Lopes de Almeida Junior

Advogado: Mario Expedito Alves Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0233091-20.2011.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Odair Devecchi

Advogado: Milton de Andrade Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2011 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1002576-91.2025.8.26.0318

Maria Nilza de Oliveira Magalhaes Conego

Alcides Conego

Advogado: Vinicius Eduardo Tombolini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1010792-73.2025.8.26.0566

Marco Antonio Fonseca Simoes Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tarso Santos Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 07:35

Exibir Processo

Processo nº 1010379-06.2025.8.26.0002

Ingrid Diana Pereira

Hoepers Recuperadora de Creditos S.A.

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 19:06

Exibir Processo