10/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100126-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Maria Conceição de Freitas -

Vistos. 1.

Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2.

Cumpra-se o v.

Acórdão transitado em julgado. 3.

O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa.

Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação.

Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4.

Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
09/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:22

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 12:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:40

Recebido o recurso
03/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 00:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/02/2025 14:17

Conclusos para julgamento
30/01/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 21:44

Expedição de Mandado.
20/12/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:23

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001040-45.2025.8.26.0318

Denis Odair Barbiero

Espolio de Aline de Farias Barbiero

Advogado: Carolina Zani Jorge Viola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1017693-44.2025.8.26.0053

Sandra Regina Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rubens Goncalves Moreira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1002597-14.2025.8.26.0659

Pando Corretora de Seguros LTDA

Fluix Comunicacao Propaganda e Servicos ...

Advogado: Everton Mathias Palmeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0009962-57.2025.8.26.0071

Ana Cecilia Duarte

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Marcelo Augusto Carvalho Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 1100126-42.2024.8.26.0053

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Maria Conceicao de Freitas

Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 11:29

Exibir Processo