TJSP - 1015742-16.2024.8.26.0161
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria do Carmo Honorio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 10:24
Prazo
-
21/08/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015742-16.2024.8.26.0161 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Ilhas do Lago Incorporação Spe-ltda e outro - Apelado: Hamilton Jose da Silva - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
REJEIÇÃO.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
IMPOSIÇÃO DE TRÂMITE DO PROCESSO PERANTE JUÍZO LOCALIZADO A MAIS DE 600 QUILÔMETROS DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.
ABUSIVIDADE. ART. 51, INC.
IV, CDC.
PRECEDENTE.
MÉRITO.
PROMESSA DE TROCA DE UNIDADE.
DESCUMPRIMENTO.
RESCISÃO DA AVENÇA POR FATO IMPUTÁVEL ÀS FORNECEDORAS.
RECONHECIMENTO.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS.
IMPOSIÇÃO.
SÚMULA 543 DO STJ.
APLICAÇÃO.
PRECEDENTE.
JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL: CITAÇÃO.
PRECEDENTE.
TAXA SELIC.
APLICAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.905 DE 2024, NA PARTE QUE ALTEROU O ART. 406 DO CC.
PRECEDENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUE ESTABELECE O TRÂMITE DE PROCESSO PERANTE JUÍZO LOCALIZADO A MAIS DE 600 QUILÔMETROS DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, PADECE DE ABUSIVIDADE, POR COLOCÁ-LO EM DESVANTAGEM EXAGERADA.2.
NA HIPÓTESE DAS FORNECEDORAS DAREM CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR.
SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.
OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.4. A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905 DE 2024, NA PARTE QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER UTILIZADA A TAXA LEGAL, QUE É A SELIC, SEM ACÚMULO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Francisco de Assis Mota (OAB: 329751/SP) - Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB: 203781/SP) - 4º andar -
15/08/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
15/08/2025 13:07
Acórdão registrado
-
15/08/2025 12:01
Julgado virtualmente
-
08/08/2025 11:36
Julgamento Virtual Iniciado
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 17:15
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 15:56
Distribuído por sorteio
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/05/2025 14:21
Processo Cadastrado
-
07/05/2025 15:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4021632-34.2025.8.26.0100
Helder Ivo Xavier
Banco C6 S.A
Advogado: Matheus Santos Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 13:35
Processo nº 1000442-82.2025.8.26.0127
Banco do Brasil S/A
Nadia de Lima Massena
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/01/2025 14:02
Processo nº 0087711-63.2011.8.26.0000
Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo
Dorival de Oliveira
Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/05/2011 13:41
Processo nº 0501017-35.2013.8.26.0268
Municipio de Itapecerica da Serra
Espolio de Romeu a Lourencao (Aloisio a ...
Advogado: Osvanir Bastos Viana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2013 17:28
Processo nº 1015742-16.2024.8.26.0161
Hamilton Jose da Silva
Ilhas do Lago Incorporacao Spe S.A.
Advogado: Francisco de Assis Mota
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2024 16:33