10/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002029-91.2024.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Quinteiro e Zanotto Odontologica Ltda -

Vistos.

Fls. 77/86: Nos termos do art. 833, caput, e inciso IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os pecúlios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

A proibição da penhora sobre os salários, soldos e vencimentos, tem o fim específico de garantir a subsistência daquele que as aufere, bem como a de sua família.

Verbas de caráter alimentar não poderão ser penhorados, a não ser para atender justamente à prestação que lhe corresponda, isto é, a prestação alimentícia.

Ademais, o legislador nos 1º e 2º, do artigo 833, do CPC, já trouxe as exceções à regra da impenhorabilidade absoluta, referentes ao crédito concedido para a aquisição do bem próprio e ao pagamento de pensão alimentícia, hipóteses diversas daquela tratada nestes autos.

Assim, DEFIRO o desbloqueio dos valores em nome do executado, bloqueados em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 599,56, expedindo-se MLE em favor do executado, no PIX informado às fls. 77.

Ainda, considerando a concordância do executado, expeça-se MLE em favor do exequente, nos termos do formulário de fls. 87/88.

Por fim, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:19

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Executada
04/09/2025 14:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 07:02

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:23

Expedição de Carta.
05/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:00

Ato ordinatório
05/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 13:05

Bloqueio/penhora on line
17/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 13:26

Audiência Realizada Exitosa
02/04/2025 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/02/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:25

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:28

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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