18/09/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003390-94.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Edmilson Orlando Costa Maneze -

Vistos.

Em se tratando de ação de busca e apreensão regida pelos termos do Decreto-lei 911/69, tem-se que o artigo 3º, § 3º, do referido diploma determina claramente que somente depois de consumada a apreensão do bem alienado é que poderá haver resposta.

Trata-se de imposição da legislação específica, aplicada ao caso, de que se consubstancie a execução daliminar,a partir da qual se faculta à parte que apresente resposta.

Esse, inclusive, é o entendimento consagrado na tese firmada, com trânsito em julgado, pela Colenda Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial representativo de controvérsia judicial, Resp nº 1799367 (Tema 1040), no sentido de que, "Na ação debusca e apreensãode que trata o Decreto-Lei n.º 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução de medida liminar".

Assim, determino o prosseguimento do feito, visando o cumprimento da liminar.

Manifeste-se o autor.

Intime-se. - ADV: JULIO CESAR CORREA (OAB 421708/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:10

Ato ordinatório
15/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:08

Ato ordinatório
18/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:12

Ato ordinatório
30/05/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:42

Ato ordinatório
12/05/2025 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:13

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:36

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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