TJSP - 1500317-76.2022.8.26.0187
1ª instância - Vara Unica de Fartura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500317-76.2022.8.26.0187 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN GABRIEL DE LIMA PINTO - Lesley Aparecida de Chechi -
Vistos.
Fls. 438/440: razão assiste ao Ministério Público.
A sentença e o acórdão condenatórios reconheceram a utilização do veículo apreendido para a prática do delito de tráfico de drogas.
Assim, tendo em vista que houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, os bens utilizados para a prática do crime devem ser declarados perdidos e revertidos em favor da União, nos termos do artigo 243, da Constituição Federal, 63, da Lei 11.343/2006, e 91, do Código Penal, não havendo que se falar em restituição do bem.
Dessa forma, reverto o veículo apreendido (VW/GOLF, cor prata, 2000/2000, placas LNB0C84) em favor do Funad, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006.
Proceda-se nos termos do artigo 63, § 4º-A, e, na sequência, §§ 2º e 4º, da mesma Lei.
Intime-se. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP), JOSÉ HAROLDO SOUSA AQUINO JUNIOR (OAB 298409/SP) -
03/09/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 09:46
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2025 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 13:42
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
27/02/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 12:28
Juntada de Ofício
-
17/06/2024 10:48
Conclusos para decisão
-
16/06/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 09:12
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
12/06/2024 09:08
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 16:59
Apensado ao processo
-
24/07/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 21:26
Expedição de Ofício.
-
18/07/2023 21:26
Expedição de Ofício.
-
18/07/2023 21:26
Expedição de Ofício.
-
18/07/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2023 17:39
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 17:44
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 16:49
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
30/05/2023 09:08
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/02/2023 18:40
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 18:40
Juntada de Mandado
-
17/02/2023 18:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2023 17:04
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
06/02/2023 16:43
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/02/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
04/02/2023 03:15
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2023 03:12
Guia Eletrônica Enviada
-
02/02/2023 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2023 12:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/01/2023 14:53
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
11/01/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 12:52
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
30/11/2022 12:41
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2022 13:19
Recebido o recurso
-
26/11/2022 22:45
Suspensão do Prazo
-
18/11/2022 22:46
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 17:11
Expedição de Mandado.
-
18/11/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 17:07
Expedição de Ofício.
-
17/11/2022 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 12:35
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 16:11
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
10/11/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 15:48
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 14:48
Juntada de Mandado
-
08/11/2022 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/11/2022 14:48
Juntada de Mandado
-
08/11/2022 14:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/11/2022 09:43
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2022 23:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2022 23:01
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 23:01
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 15:48
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2022 15:45
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2022 16:03
Juntada de Mandado
-
18/10/2022 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2022 16:03
Juntada de Mandado
-
18/10/2022 16:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2022 13:21
Juntada de Mandado
-
04/10/2022 13:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2022 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 09:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 09:14
Ato ordinatório
-
02/09/2022 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 14:28
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2022 15:14
Expedição de Ofício.
-
26/08/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2022 11:43
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 11:42
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 11:41
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 11:39
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 11:37
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 11:33
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 14:05
Mantida a Prisão Preventiva
-
23/08/2022 16:25
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2022 02:00:00, Vara Única.
-
22/08/2022 18:36
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 09:31
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 10:17
Juntada de Ofício
-
22/07/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2022 10:51
Juntada de Mandado
-
21/07/2022 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2022 08:22
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 08:22
Ato ordinatório
-
15/07/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 10:28
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 10:28
Ato ordinatório
-
29/06/2022 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 10:30
Expedição de Mandado.
-
29/06/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 10:25
Evoluída a classe de 280 para 300
-
29/06/2022 10:23
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 17:06
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 10:52
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 17:13
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/06/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2022 14:50
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/06/2022 14:42
Processo Materializado
-
24/06/2022 13:42
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2022 13:33
Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
-
23/06/2022 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
-
23/06/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 16:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/06/2022 10:06
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2022 19:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/06/2022 10:55
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 09:45
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 09:27
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2022 12:55
Expedição de Ofício.
-
10/06/2022 17:26
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 12:29
Juntada de Ofício
-
31/05/2022 12:29
Juntada de Mandado
-
31/05/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 17:58
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 17:23
Expedição de Mandado.
-
27/05/2022 17:16
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 17:07
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
27/05/2022 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 16:18
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 10:42
Juntada de Ofício
-
27/05/2022 10:15
Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2022 03:50:00, Vara Única.
-
27/05/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2022 09:27
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 08:23
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2022 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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