TJSP - 1010372-44.2023.8.26.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcello do Amaral Perino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 17:18
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 10:22
Prazo
-
09/09/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010372-44.2023.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: João Carlos Pinheiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. - O ART. 355, I, DO CPC AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL SE A CONTROVÉRSIA FOR PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO.
A DEFINIÇÃO DO REGULAMENTO APLICÁVEL AO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É QUESTÃO JURÍDICA SOLUCIONÁVEL A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SEM NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL.
REGULAMENTO APLICÁVEL É O VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.
CONFORME O TEMA REPETITIVO 907/STJ, O REGULAMENTO APLICÁVEL É O VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, QUE, NO CASO, OCORREU EM 2002, E NÃO EM 2005. - O TEMPO DE SERVIÇO APURADO (20 ANOS, 4 MESES E 8 DIAS) RESULTOU EM RENDA PROPORCIONAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO ENTÃO VIGENTE, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ANTERIOR. - A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DE REGULAMENTOS POSTERIORES QUANDO NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE SOB SUA VIGÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Ganimi (OAB: 329358/SP) - Fabrício Zir Bothome (OAB: 337368/SP) - 5º andar -
04/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 13:01
Acórdão registrado
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04/09/2025 11:01
Julgado virtualmente
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27/08/2025 15:13
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2025 13:40
Conclusos para decisão
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06/08/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 00:00
Publicado em
-
16/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 14:45
Conclusos para decisão
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14/01/2025 13:30
Distribuído por sorteio
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19/12/2024 15:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/12/2024 13:05
Processo Cadastrado
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18/12/2024 10:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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