TJSP - 1020172-34.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:09
Prazo
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09/09/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020172-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: Restaurante Kid Fast Ltda Me - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO INDÉBITO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL QUANDO DESNECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E MICROEMPRESA USUÁRIA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU FÁTICA, APLICANDO-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA.
NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO.
A INCIDÊNCIA DO “FATOR K” EXIGE, ALÉM DE FUNDAMENTO LEGAL, A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS, ESPECIALMENTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO PARA AFERIÇÃO DA CARGA POLUIDORA EFETIVAMENTE LANÇADA E A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO, CONFORME REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SABESP. - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES REQUISITOS TORNA INEXIGÍVEL A COBRANÇA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 876 E 877 DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
APELO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO E APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Celso Trausi (OAB: 255403/SP) - 5º andar -
04/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 13:01
Acórdão registrado
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04/09/2025 11:07
Julgado virtualmente
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27/08/2025 15:18
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2025 13:40
Conclusos para decisão
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06/08/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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29/01/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Publicado em
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16/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 13:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 12:09
Distribuído por sorteio
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08/01/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/01/2025 12:26
Processo Cadastrado
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01/01/2025 10:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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