TJSP - 1014839-53.2019.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcello do Amaral Perino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 14:35
Subprocesso Cadastrado
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09/09/2025 10:22
Prazo
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09/09/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014839-53.2019.8.26.0032 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Amanda Cristina Cruz Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR DOENÇAS GRAVES CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.
COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES.
NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO EM PERÍODO DE CARÊNCIA.
CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, E ART. 54, § 4º, CDC).
PROPOSTA SEM DATA E ASSINATURA.
INÍCIO DA CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
SINISTRO OCORRIDO APÓS PRAZO DE 60 DIAS.
EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE COBERTURA.
BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR (ART. 47, CDC).
NEGATIVA INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO FIXADA.O CONTRATO DE SEGURO, POR SUA NATUREZA ADESIVA, SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA ACERCA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DESTACADA NEM ACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES SOBRE SEU TERMO INICIAL, INEXISTINDO DATA OU ASSINATURA NA PROPOSTA, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA GRAVE OCORREU APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA DE 60 DIAS, AFASTANDO A JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA.
A RECUSA DE INDENIZAÇÃO FRUSTROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.
A NEGATIVA INDEVIDA EM CONTEXTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE ULTRAPASSA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jamile Zanchetta Marques (OAB: 273567/SP) - Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB: 145543/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Maria Beatriz Monteiro Dantas de Oliveira (OAB: 497841/SP) - 5º andar -
04/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 13:06
Acórdão registrado
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04/09/2025 11:02
Julgado virtualmente
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01/09/2025 16:59
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 16:58
Conclusos para decisão
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04/07/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 16:33
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/07/2025 18:39
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 17:07
Conclusos para decisão
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20/05/2025 15:22
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 09:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/05/2025 15:12
Processo Cadastrado
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15/05/2025 10:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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