29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000715-48.2023.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Uniesp S/A e outros - Apelada: Cristiane Gonçalves Murakami Alves - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO AÇÃO COMINATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS “UNIESP PAGA” IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE.

CONSUMIDOR.

OFERTA.

VINCULAÇÃO.

CLÁUSULAS 3.2 E 3.3: PROGRAMA EM DISCUSSÃO REPRESENTANDO CLARO ARTIFÍCIO MERCADOLÓGICO DESTINADO A ATRAIR ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO FIES, COM A PROMESSA DE ARCAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM O FUTURO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA TIVESSE CONHECIMENTO, AO ADERIR AO PROGRAMA, DE QUE HAVERIA DE OBTER NOTA MÉDIA IGUAL OU SUPERIOR A 7,0 PONTOS, EM TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO, PARA A EFETIVA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

AUTORA CIENTE DE QUE HAVERIA DE APRESENTAR “EXCELÊNCIA” NO RESPECTIVO DESEMPENHO ESCOLAR.

CLÁUSULA EM QUESTÃO, CONTUDO, ABUSIVA E INÍQUA, QUER POR INFRINGIR, AS ESCÂNCARAS, O DIREITO DO CONSUMIDOR À ADEQUADA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, 30 E 51, § 1º, I), QUER POR APRESENTAR CARÁTER POTESTATIVO, HAJA VISTA A POSSIBLIDADE DE MANIPULAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS ALUNOS, EM INFRAÇÃO AO ART. 122 DO CC E AO ART. 51, IX, DO CDC, QUER POR TER SIDO APLICADA EM DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, UMA VEZ QUE SE ESPERAVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ QUE ALERTASSE A AUTORA DE QUE NÃO VINHA ELA APRESENTANDO O DESEMPENHO ESPERADO, DE SORTE A QUE PUDESSE A ALUNA MELHOR SE EMPENHAR OU, POR OUTRA, DESISTIR DO CURSO.

CASO EM QUE A AUTORA APRESENTOU DESEMPENHO MAIS QUE SATISFATÓRIO AO LONGO DO CURSO, REGISTRANDO APENAS UMA NOTA ABAIXO DE 7,0 PONTOS.

AUTORA QUE DEMONSTRA TER ATENDIDO TODAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS, ENTRE ELAS, O PAGAMENTO DAS TAXAS TRIMESTRAIS E A REALIZAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO.

BEM RECONHECIDO, PORTANTO, O DIREITO DA AUTORA À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PROMETIDO PARA EFEITO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA OFERTA E ABSTRAÍDAS AS CLÁUSULAS ÍRRITAS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - West Almeida de Oliveira (OAB: 448993/SP) - Cristiane Gonçalves Murakami Alves (OAB: 417065/SP) (Causa própria) - 3º andar
07/07/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 05:31

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/02/2025 15:32

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/01/2025 14:01

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 07:11

Juntada de Certidão
25/09/2024 07:10

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:43

Expedição de Carta.
23/09/2024 16:43

Expedição de Carta.
16/09/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
25/06/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 08:02

Juntada de Certidão
15/06/2024 15:08

Expedição de Carta.
12/06/2024 07:46

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:42

Expedição de Carta.
07/02/2024 16:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 10:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:18

Expedição de Carta.
30/10/2023 09:18

Expedição de Carta.
30/10/2023 09:18

Expedição de Carta.
18/10/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
26/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:35

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 16:59

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:31

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
15/07/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2023 10:03

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:55

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 14:25

Mantida a Decisão Anterior
24/02/2023 09:12

Conclusos para decisão
24/02/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 16:42

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:36

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 15:22

Mantida a Decisão Anterior
03/02/2023 10:39

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:08

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 18:05

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/01/2023 11:05

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:00

Conclusos para decisão
30/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 15:15

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:07

Conclusos para decisão
27/01/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 16:13

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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