TJSP - 2127733-12.2023.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Ielo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2127733-12.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Erico Barreto Bacelar - Embargda: Marlene Silva Carbone -
Vistos.
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 114/118 que negou provimento ao recurso e manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.
O embargante alega omissão, pois a garantia se equipara ao pagamento, nos termos do artigo 835, §2º do Código de Processo Civil e Tema 1203 do C.
Superior Tribunal de Justiça.
Aduz que o processo está pago e não pode um processo com tantas falhas prosseguir.
Argumenta que há erro material no acórdão, pois não houve insurgência contra a incidência dos juros, se omitindo quanto ao momento e forma de calcular a correção monetária, diante da farta jurisprudência colacionada que não foi observada no julgado, havendo expresso questionamento quanto ao término e validade sem o trânsito em julgado, além de considerar obscura a correção da multa.
Relata outra omissão ao alterar o valor do débito, sem provimento do recurso.
Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, bem como requer o pronunciamento expresso sobre dispositivos de lei para fins de prequestionamento. É o relatório.
O recurso não comporta conhecimento por ser incabível na hipótese dos autos.
Após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravada, foram apresentados pelo agravante estes segundos embargos de declaração em complementação aos primeiros.
Os primeiros embargos de declaração do agravante não foram conhecidos por serem intempestivos, não podendo ser, consequentemente, conhecida a complementação por meio deste recurso.
Também há outro óbice para o conhecimento deste recurso.
Os embargos de declaração opostos pela agravada foram rejeitados (fls. 124/126), ou seja, não houve mudança no julgado, portanto, não caberia a oposição dos segundos embargos pelo agravante em complementação.
Isto porque o direito de complementar o primeiro recurso apenas seria possível se houvesse acolhimento dos embargos de declaração da agravada com modificação do julgado, nos termos do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.
Considerando que o recurso é mesmo incabível, ele não pode ser conhecido, o que enseja sua inadmissibilidade nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Int - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Erico Barreto Bacelar (OAB: 276889/SP) - Luis Sidnei Alves (OAB: 341858/SP) - 3º andar -
22/08/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 15:32
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 15:28
Subprocesso Cadastrado
-
12/08/2025 11:49
Prazo
-
12/08/2025 10:38
Unificação Pai
-
12/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 19:47
Julgado virtualmente
-
05/08/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 16:29
Subprocesso Cadastrado
-
21/07/2025 00:00
Publicado em
-
17/07/2025 10:54
Prazo
-
17/07/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 15:16
Acórdão registrado
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14/07/2025 14:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
14/07/2025 14:06
Julgado virtualmente
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11/07/2025 17:05
Julgamento Virtual Iniciado
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11/07/2025 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 19:04
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 16:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/11/2023 16:29
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 15:21
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/11/2023 15:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
23/06/2023 10:49
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 13:23
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 00:00
Publicado em
-
31/05/2023 00:00
Publicado em
-
31/05/2023 00:00
Publicado em
-
30/05/2023 11:43
Prazo
-
30/05/2023 11:37
Expedição de Certidão.
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29/05/2023 16:12
Documento Finalizado
-
29/05/2023 00:00
Conclusos para decisão
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26/05/2023 16:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/05/2023 16:13
Despacho
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26/05/2023 15:36
Conclusos para decisão
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26/05/2023 15:26
Distribuído por competência exclusiva
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26/05/2023 14:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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26/05/2023 14:09
Processo Cadastrado
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26/05/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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