09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-55.2025.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Evandro Antonio Consolin (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Residencial Aquarela - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO ISOLADO PARA ANULAR ASSEMBLEIA, DESTITUIR SÍNDICO E EXIGIR AUTORIA E CONTAS. - O CÓDIGO CIVIL (ARTS. 1.348, II E VIII, E 1.349) E A LEI Nº 4.591/64 (ART. 22, §1º, “F”) ATRIBUEM À ASSEMBLEIA, E NÃO A CONDÔMINO ISOLADO, A COMPETÊNCIA PARA APROVAR CONTAS, DESTITUIR SÍNDICO E DELIBERAR SOBRE AUDITORIA. - A ATUAÇÃO JUDICIAL SUPLETIVA RESTRINGE-SE A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE OMISSÃO DA COLETIVIDADE (CC, ART. 1.355 E ART. 1.350, §2º), NÃO SE ADMITINDO QUE A VONTADE INDIVIDUAL SUBSTITUA A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. - O CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, DEVENDO TAIS MEDIDAS DECORRER DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. - NÃO SE DEMONSTROU NOS AUTOS ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Regis de Castro (OAB: 440639/SP) - Sequirlei Gloria Teles dos Santos (OAB: 244691/SP) - 5º andar
14/05/2025 06:02

AR Positivo Juntado
29/04/2025 06:15

Certidão Juntada
28/04/2025 14:41

Carta de Citação Expedida
25/04/2025 09:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:04

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 20:15

Apelação/Razões Juntada
25/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:46

Remetido ao DJE
24/02/2025 15:17

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
12/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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