TJSP - 1003300-66.2025.8.26.0360
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mococa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003300-66.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - José Aparecido da Fonseca - - Maria Angélica Scoqui Vasques - - Simone Maria Dias Rodrigues - O teto de valor para as ações nos Juizados Especiais da Fazenda Públicaé de 60 salários mínimos, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.
Assim, incompetente este Juízo para processamento da presente demanda, levando-se em conta o valor da causa apontado pelos autores.
Após as anotações no sistema, remetam-se os autos para redistribuição a uma das varas cíveis.
Antes, porém, observe a serventia se há alguma pendência no sistema, procedendo-se a sua devida baixa.
Int. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP) -
29/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/08/2025 09:48
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 08:06
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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