04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002252-04.2024.8.26.0491 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ana Lúcia Meirelis dos Santos - Homero Pinelli Severo Lins e outros -

Vistos.

Ciência às partes da baixa dos autos.

Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023).

Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico.

PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto.

Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ).

Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18).

Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ.

Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS (OAB 228546/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 264828/SP)
03/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:33

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:12

Recebido o recurso
25/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 10:11

Concedida a Segurança
13/09/2024 10:02

Conclusos para julgamento
12/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 10:04

Juntada de Mandado
12/09/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:29

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:47

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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