09/09/2025 10:22

Prazo
09/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011009-82.2023.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Cleuza Flaviano Thiago (Justiça Gratuita) - Apelado: Felipe Fernandes de Oliveira - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE EMPREITADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUE NÃO FIGUROU COMO CONTRATANTE, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA CONTRATAÇÃO OU EXECUÇÃO DA OBRA. - O ARTIGO 18 DO CPC CONSAGRA O PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE ORDINÁRIA, SEGUNDO O QUAL NINGUÉM PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI OU QUANDO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O OBJETO LITIGIOSO. - OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A INTEGRALIDADE DAS TRATATIVAS E PAGAMENTOS SUBSTANCIAIS FOI CONDUZIDA PELO CONTRATANTE FORMAL, CLÁUDIO DE OLIVEIRA TELLES, GENRO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CONTRATO ESCRITO. - A APELANTE APRESENTOU APENAS UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM FAVOR DO RÉU, ISOLADO E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PARTICIPAÇÃO ATIVA E FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO OU EXECUÇÃO DA OBRA. - A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA INDIRETA DA OBRA, POR SER IMÓVEL DE SUA RESIDÊNCIA, NÃO GERA LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA, POIS INEXISTE VÍNCULO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE A AUTORA E O RÉU. - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA ROBUSTA INVIABILIZA O AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE FORMAL DO CONTRATANTE, DE MODO QUE EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEVE SER EXERCIDA DIRETAMENTE PELO CONTRATANTE SIGNATÁRIO DO CONTRATO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jussele Pires Romanin Marione (OAB: 435397/SP) - Emílio José dos Santos Netto (OAB: 510796/SP) - 5º andar
04/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 13:06

Acórdão registrado
04/09/2025 11:03

Julgado virtualmente
02/09/2025 15:18

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
04/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:52

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 09:24

Processo Cadastrado
01/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/03/2025 09:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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