08/09/2025 07:35

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 08:55

Juntada de Certidão
03/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:23

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:23

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:20

Expedição de Carta.
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008235-87.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Terezinha Alves da Rocha - Preenchidos os singelos requisitos do Artigo 14 da Lei nº. 9.099/1995, e não incidindo quaisquer das hipóteses materiais de vedação do Artigo 2º, §1º, da Lei nº. 12.153/2009, recebo a inicial e subsequente emenda, observando não ser o caso de improcedência liminar do pedido.

Por não vislumbrar a possibilidade de composição em controvérsia desta natureza, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.

CITEM-SE os requeridos dos termos da presente, e INTIME-OS de que dispõem do prazo de trinta dias (Artigo 7º, in fine, da Lei nº. 12.153/2009) para contestá-la salientando que a revelia do ente público não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (Artigo 345, II, do Código de Processo Civil/2015), afastando a possibilidade de julgamento antecipado da lide. - ADV: IRINEU CARLOS DE OLIVEIRA PRADO (OAB 25686/SP), IRINEU CARLOS M DE OLIVEIRA PRADO (OAB 120734/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 00:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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