TJSP - 1009250-03.2024.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria do Carmo Honorio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 14:08
Subprocesso Cadastrado
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28/08/2025 12:36
Prazo
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21/08/2025 17:50
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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21/08/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 15:03
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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21/08/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009250-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Clarice Moura Milanesio (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Priscila Moura Milanesio (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso da ré.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA OPERADORA.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N° 9.656/98.
BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO.
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ EFETIVA ALTA.
TEMA 1082 DO STJ.
PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO NO PLANO.
AFASTAMENTO.
CANCELAMENTO EM CASO DE ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO.
INVIABILIDADE.
DANOS MATERIAIS.
CARACTERIZAÇÃO.
DEVIDO O REEMBOLSO DE ATENDIMENTO MÉDICO ENQUANTO O CONTRATO ESTAVA CANCELADO.
DANOS MORAIS.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.1.
A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 101 DO TJSP.2.
AINDA QUE O PRAZO DE PERMANÊNCIA DA BENEFICIÁRIA TENHA ESGOTADO, A OPERADORA DEVERÁ GARANTIR O ATENDIMENTO ENQUANTO ELA ESTIVER EM TRATAMENTO MÉDICO, JÁ QUE INADMISSÍVEL A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS.3.
O CONTRATO DEVE SER MANTIDO ATÉ A ALTA MÉDICA, AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO, EIS QUE O OBJETIVO É ASSEGURAR O TRATAMENTO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU DA INCOLUMIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA.4.
A ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO NÃO GARANTE O INGRESSO DA AUTORA EM NOVO PLANO DE SAÚDE, DE FORMA QUE É INVIÁVEL ESTABELECER QUE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE OCORRERÁ NESSE CASO.5.
A OPERADORA DEVE REEMBOLSAR A BENEFICIÁRIA PELA DESPESA MÉDICA COMPROVADA QUE ELA TEVE NA OCASIÃO EM QUE O CONTRATO ESTAVA CANCELADO.6.
A RESCISÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADO FATO DO QUAL POSSA SER INFERIDA EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
PRECEDENTES DESTA C. 6ª CÂMARA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcio Sampaio (OAB: 441264/SP) - 4º andar -
15/08/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 13:11
Acórdão registrado
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15/08/2025 12:33
Julgado virtualmente
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13/08/2025 17:35
Julgamento Virtual Iniciado
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30/05/2025 14:41
Conclusos para decisão
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30/05/2025 14:31
Recebidos os autos do MP
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29/05/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 19:16
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 19:16
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 17:06
Parecer - Prazo - 10 Dias
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13/05/2025 12:41
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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13/05/2025 10:09
Distribuído por competência exclusiva
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/05/2025 13:47
Processo Cadastrado
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06/05/2025 14:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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