02/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013436-75.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Matheus Kennidy Dias de Almeida -

VISTOS.

I - Indefiro a liminar, eis que ausente, ao menos por ora, o fumus boni iuris.

Com efeito, os documentos acostados aos autos sequer permitem aferir se à data da tentativa de protocolo o recurso seria efetivamente tempestivo.

Em verdade, consta da filmagem do link de fls. 02 que o prazo para oferecimento de recurso já se encontrava expirado, sendo, pois, imprescindível, aguardar a vinda das informações da autoridade coatora.

II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique-se o DETRAN para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int. - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP)
28/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 08:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 09:36

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:53

Expedição de Mandado.
24/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:46

Expedição de Mandado.
24/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036324-06.2010.8.26.0562

Vera Lucia Florencio

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Advogado: Luiz Fernando Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2010 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1000899-25.2025.8.26.0577

Tamires Machado da Silva

Azul Linhas Aereas

Advogado: Milken Jacqueline Cenerini Jacomini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 7001104-59.2015.8.26.0590

Justica Publica

Andre Donati Alves

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1002483-65.2025.8.26.0048

Banco Daycoval S/A

Murilo Mello Horta

Advogado: Eduardo de Campos Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0000165-96.2025.8.26.0058

Pedro Paulo Bicudo

Unsbrasil - Uniao Nacional dos Aposentad...

Advogado: Bruno Bordin de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2024 12:03

Exibir Processo