15/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2025 13:08

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.
05/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000506-50.2010.8.26.0058 (008.01.2010.000506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Andrea Szelpal Milaré - BANCO DO BRASIL S/A - ( Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA consistente na diferença entre o que foi creditado nas contas de poupança indicadas na inicial e o que deveria ter sido creditado nas épocas, referentes às atualizações pleiteadas na exordial, sendo que a correção monetária incidirá a contar da data na qual deveriam ter sido creditados os valores devidos, com índices integrais, incluídos os expurgos inflacionários, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o referido marco até até a data de encerramento da conta ou daquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorreu, cabendo ao Banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação.

Após a citação, além da correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidirão juros da mora de 1% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação.

Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Esclareço que a mera apresentação de cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença não é suficiente para tornar a obrigação ilíquida, bem como que o valor total da condenação está LIMITADO ao VALOR DE ALÇADA dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS de 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS vigentes na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual.

P.I. ) - ADV: ALEXANDRE CEZAR BROSCO SILVEIRA (OAB 144718/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS ALFREDO BENJAMIN DELAZARI (OAB 150508/SP)
20/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:11

Reativação de Processo Suspenso
12/01/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 11:26

Conclusos para decisão
06/01/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 16:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 14:43

Decisão
15/07/2021 10:27

Conclusos para decisão
13/07/2021 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 18:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 14:41

Decisão
10/06/2021 17:34

Conclusos para decisão
28/05/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 12:07

Decisão
13/05/2019 17:32

Conclusos para decisão
13/05/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 17:15

Processo Digitalizado
18/07/2018 11:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 09:58

Proferido Despacho
03/07/2018 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 10:18

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2017 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 10:53

Proferido Despacho
04/04/2014 12:55

Processo Suspenso por Repercussão Geral
04/04/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2011 12:00

Despacho Proferido
16/12/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2010 14:21

Recebimento de Carga
30/11/2010 14:32

Carga ao Advogado
08/11/2010 00:00

Juntada de Petição de contestação
14/09/2010 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
13/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2010 00:00

Despacho Proferido
25/02/2010 18:57

Recebimento de Carga
25/02/2010 16:40

Carga à Vara Interna
25/02/2010 14:43

Correção de Processo
25/02/2010 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2010

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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