15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001478-96.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Willians Tadeu de Almeida Venâncio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte ré inclua a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, quinquênio, sexta-parte, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, realizando-se o respectivo apostilamento; b) CONDENAR a parte ré a pagar os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, cuja quantia será apurada em fase de cumprimento de sentença.

Deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E desde o momento em que deveriam ter sido pagos o adicional e seus reflexos.

Ainda, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora segundo o índice oficial da caderneta da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Temas nº 810 do STF e 905 do STJ) a partir da citação (art. 405 do CC).

A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - ADV: ALEF HENRIQUE DIAS DE SOUZA (OAB 418280/SP), ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB 430630/SP)
29/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 20:06

Conclusos para julgamento
01/08/2025 19:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:00

Expedição de Mandado.
17/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/07/2025 21:34

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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