15/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7024885-18.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WASHINGTON LUIZ DE PAULA BARBOSA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado WASHINGTON LUIZ DE PAULA BARBOSA, MTR: 614278-0, RJI: 170173274-90, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, ao regime SEMIABERTO.

Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: DANIELLE DA SILVA DIAS (OAB 479365/SP)
25/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:18

Concedida Progressão de regime
22/08/2025 15:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 18:03

Suspensão do Prazo
24/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:35

Homologado o Cálculo
21/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:49

Não Concedida a Progressão de Regime
09/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:17

Apensado ao processo
07/01/2025 11:29

Apensado ao processo
04/12/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 23:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:12

Concedida Progressão de regime
25/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:22

Expedição de Certidão.
15/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 23:35

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:35

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:35

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:34

Homologado o Cálculo
15/07/2024 23:21

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:58

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/06/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:45

Declarada a Remição
14/05/2024 17:05

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:57

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:20

Homologado o Cálculo
13/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:02

Declarada a Remição
19/01/2024 17:11

Conclusos para despacho
19/01/2024 01:09

Expedição de Certidão.
18/01/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
28/12/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 06:59

Expedição de Certidão.
28/06/2023 06:55

Expedição de Certidão.
28/06/2023 06:54

Expedição de Certidão.
28/06/2023 06:24

Expedição de Certidão.
28/06/2023 06:23

Homologado o Cálculo
27/06/2023 14:04

Conclusos para decisão
26/06/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:33

Conclusos para despacho
11/05/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:15

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 00:25

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:30

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:03

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:03

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:35

Conclusos para despacho
22/03/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 21:46

Expedição de Certidão.
21/03/2023 21:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:46

Expedição de Certidão.
08/03/2023 22:36

Expedição de Mandado.
08/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:27

Realizado Cálculo
26/02/2023 21:04

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 15:44

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:56

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:36

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:25

Conclusos para despacho
26/01/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 17:03

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:03

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:02

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:02

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:02

Homologado o Cálculo
25/01/2023 12:29

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 12:05

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 09:50

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:49

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:49

Realizado Cálculo
13/01/2023 12:10

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:10

Declarada a Remição
09/01/2023 15:14

Conclusos para despacho
06/01/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 14:16

Expedição de Certidão.
04/01/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:53

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:18

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:22

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 09:24

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:24

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:23

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:23

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:23

Homologado o Cálculo
18/11/2022 07:51

Conclusos para decisão
17/11/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 14:34

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:34

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:50

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2022 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2022 12:13

Recebidos os autos do Outro Foro
15/09/2022 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/09/2022 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/09/2022 15:53

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:35

Desapensado do processo
03/08/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/01/2022 00:00

Ato ordinatório
18/11/2020 00:00

Ato ordinatório
10/12/2019 00:00

Ato ordinatório
04/12/2019 00:00

Ato ordinatório
18/10/2019 00:00

Ato ordinatório
02/10/2019 00:00

Remetido ao DJE
27/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/09/2019 00:00

Ato ordinatório
03/10/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
03/10/2018 00:00

Ato ordinatório
03/10/2018 00:00

Recebidos os autos
14/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2018 00:00

Ato ordinatório
25/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/07/2018 00:00

Concedido o Livramento Condicional
06/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/07/2018 00:00

Ato ordinatório
26/06/2018 00:00

Ato ordinatório
22/06/2018 00:00

Ato ordinatório
22/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/06/2018 00:00

Ato ordinatório
18/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/02/2018 00:00

Ato ordinatório
31/01/2018 00:00

Autos entregues em carga
25/01/2018 00:00

Conclusos para julgamento
15/01/2018 00:00

Autos entregues em carga
01/12/2017 00:00

Ato ordinatório
28/11/2017 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2017 00:00

Autos entregues em carga
09/05/2017 00:00

Ato ordinatório
18/04/2017 00:00

Conclusos para despacho
06/04/2017 00:00

Autos entregues em carga
27/03/2017 00:00

Autos entregues em carga
30/01/2017 00:00

Ato ordinatório
05/12/2016 00:00

Mudança de Classe Processual
05/12/2016 00:00

Ato ordinatório
09/09/2016 00:00

Ato ordinatório
02/08/2016 00:00

Ato ordinatório
20/07/2016 00:00

Conclusos para despacho
30/06/2016 00:00

Autos entregues em carga
24/06/2016 00:00

Ato ordinatório
09/05/2016 00:00

Ato ordinatório
03/05/2016 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/03/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2015 00:00

Autos no Prazo
14/02/2015 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2015 00:00

Autos no Prazo
20/01/2015 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2015 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2015 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2015 00:00

Autos entregues em carga

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Miguel Gregorio de Souza

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Advogado: Claudemir Liberale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2019 11:10

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