27/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1528993-91.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MICHEL PEREIRA CONCEIÇÃO -

Vistos.

A denúncia de fls. 02-03 é apta, pois contém todos os requisitos legais.

Não estão presentes os casos de absolvição sumária previstos no artigo 397 do CPP.

O relatório de investigação de fls. 19-21, o comprovante de pagamento de fl. 60, o extrato de fl. 314 e as declarações colhidas na fase policial da vítima (fl. 08), são prova da materialidade do fato e trazem indícios de que o réu possa ser o autor, em tese.

Resposta à acusação de fls. 361-372: Rejeito a preliminar de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor do suposto prejuízo suportado pela vítima foi de R$579,12, o qual não pode ser considerado como insignificante, constituindo-se em mais de 50% de um salário mínimo do valor na época dos fatos.

No mais, não há exceções e as demais teses defensivas serão apreciadas após a regular instrução probatória, em sentença.

Assim, adiante, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos pertinentes exarados pelo E.TJSP, para o dia 23 de outubro de 2025, às 15:00 horas.

Intimem-se o Ministério Público, o nobre Advogado de Defesa, o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, bem como oficie-se à Delpol onde está lotada a testemunha arrolada (policial cívil), para que informem os dados necessários para oportuno contato da Serventia e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como e-mail e número de WhatsApp).

Caso a vítima/testemunhas ou o réu não disponham das ferramentas tecnológicas necessárias para participação da audiência virtual (conforme acima), deverão, desde já, ser intimados pelo oficial de justiça para comparecimento pessoal na audiência, de forma presencial, no Fórum local, oportunidade em que participarão presencialmente, conforme os Provimentos e Comunicados pertinentes do E.

TJSP, devendo comparecer, sob pena de revelia (no caso do réu) ou condução coercitiva (no caso das vítimas/testemunhas.

Expeça-se e providencie-se o necessário.

Intimem-se.

Ciência ao MP. - ADV: ELISEU INACIO DA SILVA (OAB 400904/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 03:00:00, 1ª Vara.
08/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 14:53

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 10:24

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:48

Recebida a denúncia
15/01/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
13/12/2024 15:24

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:44

Juntada de Petição de Denúncia
05/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 06:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 23:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 23:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:26

Juntada de Ofício
05/08/2024 13:26

Juntada de Ofício
05/08/2024 13:26

Juntada de Ofício
26/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 22:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 21:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 20:30

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:50

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 06:35

Expedição de Certidão.
16/02/2024 22:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 22:48

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:45

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 08:43

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:40

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 11:32

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 23:21

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:40

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 17:02

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 06:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 23:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 19:59

Expedição de Certidão.
18/04/2023 19:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 18:02

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 17:54

Expedição de Certidão.
13/01/2023 18:03

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 16:40

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:48

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 12:48

Expedição de Certidão.
03/11/2022 18:08

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 16:47

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 13:35

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 12:50

Expedição de Certidão.
19/09/2022 18:01

Expedição de Certidão.
19/09/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 16:51

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:29

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:46

Expedição de Certidão.
16/08/2022 17:49

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 16:40

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:42

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 14:19

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 10:31

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 09:54

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 08:35

Expedição de Certidão.
04/05/2022 11:46

Expedição de Certidão.
04/05/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 13:54

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 12:31

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:21

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 06:34

Expedição de Certidão.
21/02/2022 23:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 23:00

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:49

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2022 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2022 13:30

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2022 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2022 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 17:59

Decisão
08/02/2022 15:26

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 09:45

Expedição de Certidão.
08/02/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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