03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1040459-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Harus Construções Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Sig Industria e Comercio Ltda -

Vistos.

A Apelante requereu a gratuidade da justiça.

Dispõe o artigo 98, do CPC que, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A súmula nº 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Destarte, em se tratando de pessoa jurídica, a prova de hipossuficiência econômica deve ser robusta, outorgando ao Julgador a possibilidade de apreciar o pedido de forma minuciosa, não deixando margens de dúvidas da condição de miserabilidade.

No caso dos autos, a empresa Apelante obteve faturamento superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) nos últimos 4 (quatro) anos (fls. 185), sendo que o fato de acumular prejuízo e/ou dívidas não infirma a capacidade atual de arcar com as custas do processo, mesmo porque o Poder Público não pode ser preterido na busca de seu crédito em prol dos demais credores.

Registre-se que a gratuidade de justiça não pode ser deferida pelo Poder Judiciário de forma indiscriminada, sobretudo porque a crise que assola o país também atinge os cofres deste Poder, devendo, portanto, ser analisada com percuciência, de modo a evitar que aqueles que realmente dele necessitam sejam prejudicados com a deficiência da máquina judiciária.

Segundo entendimento majoritário do C.

STJ, deve ser concedido ao Apelante, em tais casos, oportunidade para recolhimento das custas recursais.

Confira-se, neste sentido, o seguinte precedente daquela Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA O PREPARO.

INÉRCIA DA AGRAVANTE.

RECURSO DESERTO. 1.

Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.

Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção. 3.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no Ag 1047330 / RJ - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 2008/0102065-6 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Quarta Turma - Data do Julgamento: 24/08/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 02/09/2010). comprovar Ressalto que tal entendimento está em consonância com o disposto no § 7º, do artigo 99, do novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que, Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à Apelante.

Para fins de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, proceda a parte ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Luiz Vicente Giamarini (OAB: 200669/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - 3º andar
15/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:46

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 01:05

Suspensão do Prazo
12/04/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 09:59

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:24

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:05

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
02/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 16:16

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:55

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2023 22:20

Expedição de Carta.
15/04/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 10:33

Recebida a Petição Inicial
13/04/2023 10:50

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:49

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 12:27

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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