03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513479-84.2016.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Jorge Américo Falletti (Inventariante) - Apdo/Apte: Municipio de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Após sustentação oral do Dr.

Gustavo Araújo Silva, deram provimento ao recurso do excipiente e negaram provimento ao apelo da Municipalidade.

V.U. - EMENTA: APELAÇÕES EXECUÇÃO FISCAL DÉBITOS DE PARCELAS DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUÍZO A QUO RECONHECENDO A NULIDADE DE PARTE DAS CDA, DEPREENDENDO "ESTAR AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO, NO QUE TANGE AOS ASPECTOS FORMAIS DA CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, PORQUANTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO" INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DO EXEQUENTE SEM AMPARO - ACOLHIMENTO DO RECURSO DO EXCIPIENTE - NULIDADES DA R.

SENTENÇA AFASTADAS - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EXECUTADO EM TODAS AS CDA - PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA FALECIDA E INVENTÁRIO/PARTILHA DE SEUS BENS FINALIZADOS EM 1988, TORNANDO IRREGULARES OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES DE 2014 E 2015, A INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM NOME DE ESPÓLIO EXTINTO (ARTIGO 131, II E III, DO CTN) - PRECEDENTES - PARTE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE AINDA NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA ACERCA DO DÉBITO REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS TÍTULOS QUE NÃO PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, § 5º, DA LEF, E 202, DO CTN - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA NA HIPÓTESE (SÚMULA 392 DO C.

STJ) - SENTENÇA REFORMADA, PORÉM MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV E VI, E §3º DO CPC, COM CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO DO EXCIPIENTE ACOLHIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carolina Antunes de Souza (OAB: 163292/SP) - Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB: 120743/SP) (Procurador) - 1º andar
18/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
15/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
23/03/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:19

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
14/04/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 05:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2023 08:54

Expedição de Certidão.
08/03/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 18:43

Expedição de Certidão.
07/03/2023 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2022 15:13

Conclusos para decisão
08/11/2022 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 08:44

Expedição de Certidão.
01/11/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 18:40

Expedição de Certidão.
27/10/2022 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2022 15:40

Conclusos para decisão
10/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
10/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
08/07/2022 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 19:16

Expedição de Certidão.
29/06/2022 19:15

Expedição de Certidão.
29/06/2022 19:15

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/03/2022 15:40

Conclusos para decisão
15/03/2022 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 12:19

Ato ordinatório
03/03/2022 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 12:14

Expedição de Certidão.
10/01/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 12:08

Expedição de Certidão.
21/12/2021 13:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/12/2021 02:22

Suspensão do Prazo
07/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2021 19:57

Expedição de Carta.
27/09/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 10:01

Expedição de Certidão.
25/09/2021 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2021 18:15

Expedição de Carta.
17/08/2021 11:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/08/2021 16:06

Conclusos para decisão
17/12/2016 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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