03/09/2025 08:45

Prazo
03/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115052-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: José Lupercio Guedes e outros - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR JOSÉ LUPÉRCIO GUEDES E OUTROS CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO À ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO SOBRE IMÓVEL RURAL, ALEGANDO NÃO INCIDÊNCIA DESSES TRIBUTOS DEVIDO À ATIVIDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA EXERCIDA NO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU E TAXA DE LIXO, MEDIANTE TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA ALEGADA UTILIZAÇÃO RURAL DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO, NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI AFASTADA POR PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA QUANTO AO USO RURAL DO IMÓVEL.

A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 112 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. 2.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEMANDA PROVA ROBUSTA PARA SER AFASTADA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 32..JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.112.646-SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2043581-07.2018.8.26.0000, REL.

ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 05.09.2018.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2212585-13.2016.8.26.0000, REL.

BURZA NETO, J. 02.02.2017.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Paiva Almeida (OAB: 254394/SP) - Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) - 1º andar
29/08/2025 13:01

Acórdão registrado
29/08/2025 12:52

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Não-Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:04

Ato ordinatório
30/07/2025 10:21

Inclusão em Pauta
21/07/2025 18:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/07/2025 18:08

Despacho À Mesa
10/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:20

AR Positivo Juntado
17/06/2025 18:26

Expedição de Aviso de Recebimento
24/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:34

Prazo
23/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/04/2025 18:02

Despacho
16/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:48

Distribuído por competência exclusiva
16/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/04/2025 12:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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