03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088499-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C2mp Administração e Participações S.a - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITBI.

APELAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR C2MP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITBI, ALEGANDO QUE O CÁLCULO DO TRIBUTO CONSIDEROU INDEVIDAMENTE O VALOR DE REFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE, AO INVÉS DO VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO PODE ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DO ITBI, DESCONSIDERANDO O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O STJ, NO RESP 1.937.821/SP, DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O ITBI, DEVENDO RESPEITAR O VALOR DA TRANSAÇÃO, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE.4.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR PAGO A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO VINCULADO AO VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRADO PELO MUNICÍPIO. 2.

O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 03.03.2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007862-74.2022.8.26.0053, REL.

BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.06.2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1051378-18.2020.8.26.0053, REL.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.06.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Silvestrin de Souza (OAB: 321169/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar
04/05/2025 00:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2025 14:47

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:06

Remetido ao DJE
22/04/2025 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 08:45

Ato ordinatório
11/04/2025 17:31

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 00:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:26

Remetido ao DJE
17/03/2025 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 09:16

Julgada improcedente a ação
17/03/2025 09:15

Conclusos para Sentença
12/03/2025 17:49

Petição Juntada
04/03/2025 00:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 18:20

Petição Juntada
25/02/2025 17:16

Remetido ao DJE
25/02/2025 16:58

Remetido ao DJE
21/02/2025 08:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 08:47

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 08:46

Conclusos para Sentença
20/02/2025 16:43

Réplica Juntada
06/02/2025 17:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 02:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2025 07:32

Remetido ao DJE
24/01/2025 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/12/2024 14:52

Contestação Juntada
19/12/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 07:40

Remetido ao DJE
17/12/2024 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:50

Emenda à Inicial Juntada
05/12/2024 22:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/12/2024 22:37

Redistribuição de Processo - Saída
05/12/2024 16:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/12/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 06:47

Remetido ao DJE
29/11/2024 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 09:15

Conclusos para decisão
28/11/2024 21:45

Petição Juntada
19/11/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:38

Remetido ao DJE
18/11/2024 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
17/11/2024 17:54

Expedição de documento
14/11/2024 18:16

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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