03/09/2025 08:45

Prazo
03/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107518-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Após sustentação oral do Dr.

Luiz Eugênio Porto Severo da Costa, deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 151, II, DO CTN SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE IPTU/2022 DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE EM VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO POR ESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE ANTERIOR RECLASSIFICAÇÃO DA DEMANDA COMO CONSIGNATÓRIA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.124.350/SP PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PROVIMENTO PARA AFASTAR A RECLASSIFICAÇÃO E RESTABELECER O RITO DA AÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE A AÇÃO NÃO VISA À EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MAS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ENQUANTO PENDENTE A ANÁLISE ADMINISTRATIVA NOVO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO REITERANDO A EXIGÊNCIA DE CUSTAS ADICIONAIS, EM DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR AFRONTA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE PROCESSUAL INSUBSISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR-SE A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E ASSEGURAR-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O VALOR DA CAUSA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eugenio Porto Severo da Costa (OAB: 123433/RJ) - Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) - 1º andar
28/08/2025 13:00

Acórdão registrado
28/08/2025 11:33

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:04

Ato ordinatório
08/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado
06/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2025 10:13

Despacho
04/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:12

Ato ordinatório
25/07/2025 09:36

Inclusão em Pauta
16/07/2025 16:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/07/2025 16:24

Despacho À Mesa
25/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:24

Prazo
15/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 17:04

Despacho
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:18

Distribuído por competência exclusiva
10/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/04/2025 09:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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