04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505214-36.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 784,92, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP), SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)
03/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:09

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Embargos infringentes
15/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
12/09/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:12

Ato ordinatório
07/04/2024 01:58

Suspensão do Prazo
12/03/2024 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:14

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/02/2024 09:12

Conclusos para julgamento
02/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/08/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
05/06/2023 13:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 20:08

Expedição de Carta.
26/05/2022 20:08

Expedição de Carta.
26/05/2022 07:01

Expedição de Certidão.
26/05/2022 07:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/05/2022 11:30

Conclusos para decisão
11/05/2022 09:49

Mudança de Magistrado
09/05/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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