TJSP - 1012328-11.2025.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniel Issler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:16
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 08:15
Prazo Intimação - 15 Dias
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012328-11.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Peixoto Doratiotto - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Roberta Toledo Mendes Machado (OAB: 420375/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 17:48
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 15:07
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 15:47
Conclusos para despacho
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02/08/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 12:17
Expedido Termo de Intimação
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22/07/2025 11:23
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/07/2025 14:07
Processo Cadastrado
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16/07/2025 14:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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