26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047668-70.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Medicont Assessoria Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A DEMANDA formulada por MEDICONT ASSESSORIA LTDA. contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. para declarar resilido o contrato entabulado entre as partes, bem como declarar inexigível a multa cobrada, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema BACENJUD, por cada violação, de sorte a tornar definitiva a tutela de urgência.

Condeno TELEFÔNICA BRASIL S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)
25/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
25/08/2025 07:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/07/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
02/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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