TJSP - 1001605-96.2024.8.26.0268
1ª instância - 03 Cumulativa de Itapecerica da Serra
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fabiana Misleri Rech - Júlio Cesar Diez Mendoza Junior -
Vistos.
Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança em que já foi proferida sentença de procedência dos pedidos autorais, com trânsito em julgado em 24 de junho de 2025.
O executado, por meio de sua patrona, apresentou petição em 21 de agosto de 2025, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 e no art. 227 da Constituição Federal, pleiteando concessão de prazo adicional de até 6 meses para desocupação voluntária do imóvel, sob o argumento de que a execução imediata do despejo conduziria sua família, incluindo uma criança de dois anos, à situação de rua.
Paralelamente, o Oficial de Justiça certificou que o prazo para desocupação voluntária encerrou-se em 17 de agosto de 2025, permanecendo o executado no imóvel, e solicitou autorização para arrombamento e reforço policial para cumprimento coercitivo do mandado, requerendo ainda acompanhamento do Conselho Tutelar em razão da presença de menor no local.
A questão suscitada pelo executado envolve tensão entre direitos fundamentais: de um lado, o direito de propriedade da exequente e seu direito ao recebimento dos frutos civis decorrentes da locação; de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e a proteção integral à criança.
Considerando a seriedade da matéria e a necessidade de observância ao princípio do contraditório, bem como o interesse de menor envolvido, faz-se necessária a manifestação das partes e do Ministério Público.
Diante do exposto, INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre o pedido de concessão de prazo adicional para desocupação, no prazo de 05 (cinco) dias.
INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar sobre o feito, considerando o interesse de menor envolvido, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após as manifestações ou o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para decisão. - ADV: GUIDO OLIVEIRA AMADOR (OAB 318258/SP), ILMAR FERKRUESSEN MELLO JÚNIOR (OAB 445418/SP), MARIANA CRISTINA DA SILVA (OAB 418478/SP) -
08/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/09/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 14:13
Expedição de Mandado.
-
27/06/2025 12:06
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
10/06/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 23:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 21:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 12:49
Julgada Procedente a Ação
-
06/05/2025 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 11:49
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 07:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 18:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/10/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 18:47
Juntada de Petição de Réplica
-
18/10/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 09:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 18:46
Juntada de Petição de contestação
-
17/09/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 08:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2024 08:36
Juntada de Mandado
-
01/08/2024 09:34
Expedição de Mandado.
-
02/07/2024 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2024 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 12:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/05/2024 17:26
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 12:58
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 23:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 13:16
Determinada a emenda à inicial
-
19/03/2024 11:20
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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