09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1094366-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cleudete Alves Ferreira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:08

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:52

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:52

Despachos da Presidência
03/09/2025 14:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:11

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:20

Despacho
28/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:46

Prazo Intimação - 15 Dias
21/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/07/2025 14:24

Julgado Virtualmente
19/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:28

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio
07/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 13:27

Processo Cadastrado
03/07/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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