08/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:20

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:44

Despacho
04/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:16

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051258-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilberto Rodney Pereira de Oliveira - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE NÃO ADMITEM INCORPORAÇÃO DIFERENÇAS RELATIVAS AO CARGO BASE E CARGO EM COMISSÃO, REFERENTES A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO DEVE INCIDIR DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO INCORPORADAS ENTRE OS VENCIMENTOS PADRÃO E OS DO CARGO COMISSIONADO - ALÉM DISSO, TAIS DIFERENÇAS TAMBÉM GERAM OUTRAS QUE LHE SÃO REFLEXAS E DA MESMA FORMA NÃO INCORPORÁVEIS, PORQUE CONSTITUEM PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE QUALIFICAÇÃO, OU OUTRAS VERBAS CUJO CÁLCULO LEVE EM CONSIDERAÇÃO AS DIFERENÇAS ENTRE OS VENCIMENTOS DE CARGO BASE E CARGO COMISSIONADO MESMA LÓGICA DEVE SER SEGUIDA QUANDO DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Heber Floriano Bento (OAB: 262655/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:45

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
10/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:49

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 11:46

Distribuído por sorteio
11/07/2025 10:00

Processo Cadastrado
08/07/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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