10/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSE ROBERTO DA SILVA, PROCESSONº 1502728-59.2020.8.26.0544, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAEL MAGNO RESENDE SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSE ROBERTO DA SILVA, Solteiro, Desempregado, RG 34047438, CPF *04.***.*25-03, pai JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO, mãe ANGELA MARIA MUNIZ DA SILVA, Nascido/Nascida em 16/06/1981, natural de São Caetano do Sul, - SP, com endereço à Rua Maria Felicia Malibran, 76, Casa 3, Vila Santa Cruz, CEP 05220-060, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu JOSÉ ROBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em consequência, fixo-lhe a pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção. O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto. Reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o(a)(s) acusado(a)(s) ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o art. 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual 11.608/03. Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1 - Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2 - Lance(m)-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3 - Extraia(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s), encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4 - Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento da pena de multa, bem como da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 479 das NSCGJ). Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o art. 482, §1º, das NSCGJ; 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Caieiras, 01 de agosto de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Caieiras, aos 05 de agosto de 2025.
14/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/08/2025 23:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:22

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
29/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 07:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 07:39:37, 2ª Vara.
26/06/2025 07:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 07:39:34, 2ª Vara.
26/06/2025 07:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 07:39:28, 2ª Vara.
23/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:34

Juntada de Mandado
21/05/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 10:34

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:34

Expedição de Mandado.
13/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:50:00, 2ª Vara.
14/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:33

Juntada de Mandado
14/03/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:06

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:06

Expedição de Mandado.
06/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 09:54

Juntada de Mandado
29/10/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 11:01

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:01

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:00

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:00

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:00

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:00

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:59

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:59

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:59

Expedição de Mandado.
05/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
01/10/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2024 00:17

Expedição de Mandado.
07/07/2024 00:16

Expedição de Mandado.
07/07/2024 00:16

Expedição de Mandado.
07/07/2024 00:16

Expedição de Mandado.
07/07/2024 00:16

Expedição de Mandado.
07/07/2024 00:16

Expedição de Mandado.
07/07/2024 00:16

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:01

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 12:01:52, 2ª Vara.
20/10/2023 12:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 12:01:45, 2ª Vara.
19/10/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 11:28

Juntada de Ofício
22/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:40

Expedição de Ofício.
21/08/2023 13:06

Expedição de Mandado.
21/08/2023 13:06

Expedição de Mandado.
21/08/2023 13:05

Expedição de Mandado.
21/08/2023 13:05

Expedição de Mandado.
21/08/2023 13:05

Expedição de Mandado.
18/08/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:41

Decisão Determinação
07/08/2023 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2023 03:50:00, 2ª Vara.
12/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 14:36

Juntada de Ofício
30/08/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 11:20

Juntada de Mandado
22/08/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 19:57

Expedição de Ofício.
07/06/2022 12:10

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:52

Expedição de Mandado.
07/06/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 16:28

Recebida a denúncia
17/05/2021 11:45

Conclusos para despacho
17/05/2021 00:00

Classe retificada de 280 para 10943
13/05/2021 21:48

Juntada de Petição de Denúncia
13/05/2021 17:24

Expedição de Certidão.
13/05/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2021 09:45

Suspensão do Prazo
26/03/2021 15:30

Expedição de Certidão.
26/03/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2021 14:15

Expedição de Certidão.
25/03/2021 13:24

Expedição de Certidão.
25/03/2021 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 20:47

Expedição de Certidão.
01/02/2021 15:07

Concedida a Dilação de Prazo
27/01/2021 10:21

Conclusos para despacho
26/01/2021 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 13:00

Expedição de Certidão.
08/01/2021 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2021 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2021 18:51

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2021 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2021 17:32

Expedição de Certidão.
29/12/2020 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/12/2020 10:49

Expedição de Certidão.
28/12/2020 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2020 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2020 16:07

Juntada de Mandado
27/12/2020 16:07

Juntada de Mandado
27/12/2020 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2020 09:15

Juntada de Mandado
23/12/2020 16:12

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 15:26

Expedição de Ofício.
23/12/2020 15:26

Expedição de Certidão.
23/12/2020 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/12/2020 15:24

Expedição de Certidão.
23/12/2020 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
23/12/2020 15:22

Expedição de Alvará.
23/12/2020 14:57

Expedição de Mandado.
23/12/2020 14:56

Expedição de Mandado.
23/12/2020 14:55

Expedição de Mandado.
23/12/2020 14:26

Decisão
23/12/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 11:55

Conclusos para decisão
23/12/2020 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2020 11:02

Expedição de Certidão.
23/12/2020 10:49

Juntada de Certidão
23/12/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 09:32

Expedição de Certidão.
23/12/2020 08:43

Expedição de Certidão.
23/12/2020 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2020 08:42

Expedição de Certidão.
23/12/2020 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2020 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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