28/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006565-27.2025.8.26.0576 (processo principal 1045505-78.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Brenda Caroline Monteiro Dias - - Thiago Henrique de Andrade - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 115 dos autos principais.

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)
27/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/07/2025 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
13/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 19:32

Suspensão do Prazo
09/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:30

Decisão Determinação
07/04/2025 09:12

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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