28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012675-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Rogerio Ferreira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

IFOOD.

BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OFENSA AOS TERMOS DE USO.

DANO MORAL AFASTADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REATIVAR A CONTA DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

A PARTE REQUERIDA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONDENAÇÃO À REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA FOI EXCLUÍDA DA PLATAFORMA SEM JUSTIFICATIVA, NÃO HAVENDO PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

A REATIVAÇÃO DA CONTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONFORME PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA.

CONTUDO, O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO A SITUAÇÃO UM MERO DISSABOR SEM OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1.

REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA. 2.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 421, ART. 422, ART. 187.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019309-02.2024.8.26.0405, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.02.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013724-61.2022.8.26.0009, REL.

CARLOS ORTIZ GOMES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.07.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Caique Pereira Gomes da Silva (OAB: 484615/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:03

Prazo
27/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 17:56

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:06

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:36

Distribuído por sorteio
09/04/2025 12:00

Processo Cadastrado
08/04/2025 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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