TJSP - 1053345-76.2023.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dario Gayoso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:50
Prazo
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29/08/2025 09:50
Prazo
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29/08/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053345-76.2023.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tania Maria Spinola Lins (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
AUTORA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NEGAR FATO QUE SABIA TER ACONTECIDO (ARTIGO 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
MULTA ARBITRADA EM MONTANTE EQUIVALENTE A TRÊS (03) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAL, EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE A EMPRESA REQUERIDA PAGOU AOS SEUS PROCURADORES.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
SUBSIDIARIAMENTE, A SUA REDUÇÃO PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
REQUER, AINDA, SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, PORQUE NÃO HOUVE PEDIDO RECONVENCIONAL.CONSULTA REALIZADA PELO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA (SAJ).
NÚMERO EXPRESSIVO DE AÇÕES SEMELHANTES, O QUE SUGERE QUE O CAUSÍDICO É PATROCINADOR CONTUMAZ DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA.
ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.
FIXAÇÃO DE PENA EQUIVALENTE A TRÊS (03) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAL.
NESSE PONTO, A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA, PARA ALTERAR APENAS A BASE DE CÁLCULO PARA NOVE POR CENTO (9%) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 15.729,41), QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO.
PENALIDADE QUE, NESTE CASO, NÃO PODE SER APLICADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 81 "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EXIGIBILIDADE IMEDIATA, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO EVIDENCIADO.
EMBORA A AUTORA SUSTENTE QUE A SENTENÇA JULGOU “EXTRA PETITA” EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL QUE FUNDAMENTASSE A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONSTATA-SE QUE TAL ALEGAÇÃO DECORRE DE EQUÍVOCO MATERIAL.
A SENTENÇA, DE FATO, JULGOU ALÉM DO PEDIDO, MAS NÃO POR ESTE FUNDAMENTO, MAS SIM NA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA A LIDE E NÃO PODERIA SER OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE INCORRE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
NESSE PONTO, A RESPEITÁVEL SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar -
27/08/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 17:00
Acórdão registrado
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27/08/2025 16:59
Julgado virtualmente
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18/08/2025 11:58
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 16:20
Conclusos para decisão
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13/05/2025 15:52
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/05/2025 09:54
Processo Cadastrado
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07/05/2025 14:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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