29/08/2025 13:59

Prazo
29/08/2025 13:59

Prazo
29/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003708-67.2023.8.26.0347 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Franklin Tiger Barbieri - Apelado: Miguel Lopes Barbieri (Menor(es) representado(s)) - Apelado: JULIANA DE OLIVEIRA LOPES (Representando Menor(es)) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandre Galdino Pontual Barbosa (OAB: 272575/SP) - André Luis Passi Junior (OAB: 460896/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:12

Recurso Especial
31/07/2025 14:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 13:04

Prazo
18/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/07/2025 18:23

Despacho
14/05/2025 08:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/05/2025 08:37

Recebidos os autos do MP
13/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:04

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
30/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 10:06

Prazo
01/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:28

Vista (Contrarrazões)
31/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/03/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:36

Prazo
17/02/2025 18:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/02/2025 14:30

Prazo
10/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:40

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
10/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 11:24

Acórdão registrado
06/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/02/2025 11:14

Declaração assinada
05/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:56

AcórdãoFinalizado
04/02/2025 16:29

Documento Finalizado
04/02/2025 13:30

Não-Provimento
04/02/2025 13:30

Julgado
27/01/2025 00:00

Publicado em
02/12/2024 13:33

Inclusão em Pauta
02/12/2024 11:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/12/2024 09:34

Despacho
28/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:22

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:06

Recebidos os autos do MP
08/08/2024 17:02

Recebidos os autos do MP
08/08/2024 16:55

Recebidos os autos do MP
07/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 02:10

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:57

Parecer - Prazo - 10 Dias
25/07/2024 00:00

Publicado em
24/07/2024 14:57

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
24/07/2024 13:42

Distribuído por sorteio
22/07/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/07/2024 10:17

Processo Cadastrado
19/07/2024 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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