TJSP - 0055296-28.2012.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edson Ferreira da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:16
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:16
Prazo Intimação - 30 Dias
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04/09/2025 14:13
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 14:13
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 14:13
Expedido Termo de Intimação
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04/09/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0055296-28.2012.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Henrique de Souza Loures (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Revisaram o acórdão.
V.
U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1040, II.
POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 1114.
CONTRARIEDADE A SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI 4173, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16-03-2019.
EFEITOS “ERGA OMNES” DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL, LEI 9868/1999, ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO, FUNDAMENTO DE VALIDADE DA LEI ESTADUAL 11064/2002.
PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO EM CONTRÁRIO NO IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, TEMA 02, JULGADO POR ESTA CORTE EM 30-06-2017, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 21-02-2018.
NÃO CABE CONCEDER A AUXILIARES VOLUNTÁRIOS DA POLÍCIA MILITAR BENEFÍCIOS OUTROS ALÉM DOS PREVISTOS NAS REFERIDAS LEIS E NÃO CABE CONSTITUIR TÍTULO JUDICIAL QUE SERIA INEXEQUÍVEL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 535, § 5º.
ACÓRDÃO REVISTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE DOIS MIL REAIS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cássia Soares de Araújo (OAB: 162897/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - 1º andar -
01/09/2025 13:11
Acórdão registrado
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01/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 11:56
Julgado virtualmente
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27/08/2025 17:55
Julgamento Virtual Iniciado
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26/08/2025 10:21
Conclusos para decisão
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26/08/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:18
Expedido Termo de Intimação
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26/08/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0055296-28.2012.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Henrique de Souza Loures (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Por fim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade.
Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos às págs. 244-55.
São Paulo, 21 de janeiro de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) - Advs: Rita de Cássia Soares de Araújo (OAB: 162897/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - 1º andar -
25/08/2025 16:29
Ato ordinatório
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25/08/2025 16:28
Ato ordinatório
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04/08/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 13:50
Prazo Intimação - 10 Dias
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22/07/2025 18:12
Ato ordinatório
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05/06/2025 15:39
Situação de Pendente de Julgamento
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13/05/2025 02:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 02:50
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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23/01/2025 12:52
Remetidos os Autos para Local Externo
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22/01/2025 17:23
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 17:07
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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22/01/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/01/2025 15:57
Realizado Cancelamento de Carga
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21/01/2025 17:40
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
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02/12/2024 11:55
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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28/02/2015 10:18
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
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28/02/2015 10:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551
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14/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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14/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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10/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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10/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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10/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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25/03/2014 00:00
Publicado em
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21/03/2014 00:00
Publicado em
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18/03/2014 00:00
Acórdão registrado
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17/03/2014 00:00
AcórdãoFinalizado
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12/03/2014 00:00
Provimento em Parte
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12/03/2014 00:00
Julgado
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06/03/2014 00:00
Publicado em
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28/02/2014 00:00
Incluído em pauta para 28/02/2014 12:00:00 local.
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24/02/2014 00:00
Publicado em
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24/02/2014 00:00
Publicado em
-
18/02/2014 00:00
Recebidos os autos à Mesa
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17/02/2014 00:00
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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13/02/2014 00:00
Conclusos para decisão
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13/02/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Revisor
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12/02/2014 00:00
Publicado em
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12/02/2014 00:00
Conclusos para decisão
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11/02/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
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10/02/2014 00:00
Conclusos para decisão
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10/02/2014 00:00
Distribuído por sorteio
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05/02/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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05/02/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/02/2014 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2014
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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