22/08/2025 10:24

Prazo
21/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004915-10.2024.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: José Eder de Oliveira e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA.

REGISTRO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO (PROMOÇÃO DE INVENTÁRIO).

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CONSTATAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SOB PENA DE CHANCELAMENTO AO CONTORNO DO DEVER DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS”.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO VIA INDIRETA PARA A TRANSMISSÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA, AINDA QUE HAJA CONCORDÂNCIA DOS COERDEIROS, POIS IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO PRÉVIA DO INVENTÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Paques de Oliveira Graça (OAB: 173956/SP) - Fabio Paques de Oliveira Graça (OAB: 300299/SP) - Nícolas Paques Meira de Lima (OAB: 453410/SP) - 4º andar
15/08/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 13:11

Acórdão registrado
15/08/2025 12:02

Julgado virtualmente
08/08/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 13:58

Prazo
08/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 10:10

Despacho
21/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/11/2024 18:20

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/06/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:46

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:47

Distribuído por sorteio
21/06/2024 00:00

Publicado em
18/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/06/2024 15:35

Processo Cadastrado
17/06/2024 08:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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