TJSP - 0001345-09.2012.8.26.0704

1ª instância - Vara da Regiao Oeste de Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Butanta

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Polo Ativo

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ROSELY BOSWALD TEIXEIRA MARQUES

OAB: 0071873/SP

Terceiro

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA P R M, PROCESSO Nº 0001345-09.2012.8.26.0704, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional XV - Butantã, Estado de São Paulo, Dr(a). Rafaela Caldeira Gonçalves, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Autor do Fato: P R M. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: 

    VISTOS. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a eventual prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (129, §9º, do Código Penal), supostamente ocorrido em 23 de janeiro de 2012. A denúncia foi recebida em 30 de maio de 2014 (fls. 122/123). Empreendidos esforços para citar o réu, ocorre que o mesmo não restou localizado, de modo que foi realizada sua citação por edital. Transcorrido o prazo sem que o réu tenha atendido ao chamamento judicial, o processo e, por conseguinte, o prazo prescricional foram suspensos em 20 de abril de 2016, conforme fl. 182. O acusado foi citado em 14 de fevereiro de 2019 (fl. 213), data em que o prazo prescricional tornou a correr. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso sub judice, imperativa a aplicação da teoria da prescrição antecipada, para reconhecer ausente interesse de agir por parte do Estado-juiz, no exercício do jus puniendi. Senão vejamos. Da prescrição virtual Em primeiro lugar, mister mencionar que a aplicação desta tese doutrinária se justifica pela necessidade de racionalização da atuação do Sistema de Justiça, à luz dos princípios da eficiência e celeridade, verificada a ausência de interesse de agir estatal, diante da pena hipoteticamente a ser imposta ao acusado em um caso concreto, ponderadas as circunstâncias pertinentes à aplicação da pena apuradas até aquele momento. Neste tocante, é sabido que o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido do descabimento da aplicação do instituto da prescrição virtual, tendo-se em vista, em especial, a ausência de previsão legal e também de pena em concreto que sirva de base ao cálculo da prescrição retroativa da pretensão punitiva, entendimento este inclusive sumulado. Nada obstante os argumentos supramencionados, tendo-se em vista o elevado acervo de feitos deste Juízo, mister consignar a razoabilidade de sua aplicação, face a sua extrema lógica. Isto porque não há motivo para persecução penal e movimentação de toda máquina judiciária, quando do resultado do provimento jurisdicional pleiteado, será inócuo sob o aspecto prático. Repita-se, a prescrição virtual fulmina o interesse-utilidade do processo na medida em que a ação já se encontra fadada ao insucesso, pois, pelas circunstâncias do caso concreto, como por exemplo, a primariedade do réu, bons antecedentes, a boa conduta social, ausência de agravantes e a causas de aumento, é possível prever o quantum da pena e, consequentemente a ocorrência da prescrição retroativa. Neste contexto, a continuidade do presente caso quando já verificada a prescrição virtual servirá somente a sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário, para martirizar o acusado, desvirtuando o processo penal que deixa de ser uma garantia para o cidadão, passando a ser um instrumento de repressão e de vingança, sem qualquer finalidade útil ou apta a gerar a pacificação social. Do caso concreto Tecidas as considerações supramencionadas sobre o instituto em questão, passa-se à análise do caso sub judice: imputa-se ao acusado, por meio da pretensão punitiva acusatória, a prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, cuja pena cominada em abstrato é de detenção de 03 meses a 03 anos. Ponderadas as causas interruptivas da prescrição, verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido pela última vez quando do recebimento da denúncia conforme previsto no artigo 117, inciso I, do Código Penal e, entre este e a presente data, decorreu lapso superior a 6 (seis) anos. Dessa forma, examinado o decurso temporal e ponderando eventual condenação, fica evidente que a pena a ser aplicada ao acusado certamente será atingida pela prescrição retroativa, que indiscutivelmente, deverá ser reconhecida. Assim, no caso em comento, deverá ser considerada a pena mínima prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal três meses de detenção. Isto porque, analisando os elementos previstos na primeira fase da aplicação da sanção penal, à luz do disposto no artigo 59, da legislação criminal, em observância do princípio da individualização, não se constata qualquer fundamento para a exasperação da reprimenda, sobretudo, porque o decurso de lapso temporal relevante implica prejuízo evidente para a delimitação das circunstâncias judiciais. Na segunda fase de aplicação da pena, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas a serem sopesadas. Ademais, o artigo 110 do Código Penal estabelece que a prescrição, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada. Nesse diapasão, ainda que utilizado patamar superior ao de três meses, que como repisado, não seria alcançado em eventual condenação, o jus puniendi estatal prescreve em três anos, conforme evidenciado no artigo 109, inciso VI do Código Penal. Assim sendo, uma vez que passados seis anos do último marco interruptivo, inexorável o reconhecimento da prescrição retroativa. Nesse prisma, insofismável a falta de justa causa da persecução penal ou interesse de agir, por ausência de punibilidade concreta, pois superado o prazo de três anos entre a data do recebimento da exordial acusatória e eventual condenação em sentença a ser lançada, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional da pretensão punitiva. Por conseguinte, demonstrada está a falta de interesse de agir, em virtude da elevada probabilidade de que haja superveniente reconhecimento da causa de extinção da punibilidade aludida após a prolação de eventual decisão de mérito. Trata-se, aliás, do quanto lecionado por Guilherme de Souza Nucci, referindo-se ao lapso transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia: Entretanto, continuamos sustentando a possibilidade de se resolver a questão pela via processual, no campo do interesse de agir. Se for detectada a prescrição virtual, antes do oferecimento da denúncia ou queixa, pode o órgão acusatório requerer o arquivamento do inquérito, por falta de interesse de agir, no âmbito da inexistência de utilidade para a ação penal. Ex positis, determino o trancamento da presente ação penal, por ausência de justa causa ou interesse de agir (punibilidade concreta), e por consequência, com fundamento no artigo 107, inciso IV c.c artigo 109, inciso VI e artigo 110 do Código Penal em conjunto com o artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de P. R. M., quanto à imputação da prática do delito capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal, aplicando-se a tese da prescrição pela pena em perspectiva. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Desde logo, recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de junho de 2025.

  • 21/07/2025 22:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2025 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2025 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2024 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2024 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/12/2023 14:52

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 18/10/2023 22:15

    Suspensão do Prazo

  • 07/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2023 23:35

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 02/07/2023 23:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 23:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 21:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/11/2022 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 16:28

    Ato ordinatório

  • 31/10/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 12:41

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/06/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/12/2020 20:01

    Decisão

  • 18/12/2020 17:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/10/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 13:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2020 16:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2019 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2019 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2019 18:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/11/2019 13:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/08/2019 13:27

    Decisão

  • 05/08/2019 12:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/08/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2019 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2019 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2018 16:30

    Autos no Prazo

  • 05/11/2018 09:54

    Decisão

  • 05/11/2018 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2018 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 09:54

    Decisão

  • 05/11/2018 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2018 08:17

    Mudança de Classe Processual

  • 21/07/2018 08:17

    Evoluída a classe de 279 para 10943

  • 02/04/2018 10:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2018 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/02/2018 11:47

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 10:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2018 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2016 14:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2016 14:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2016 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/04/2016 16:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/04/2016 12:04

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2016 17:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2016 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2015 12:09

    Autos no Prazo

  • 13/11/2015 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2015 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2015 14:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/10/2015 14:00

    Decisão

  • 30/09/2015 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2015 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2015 16:16

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2015 17:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2015 18:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2015 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/07/2015 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2015 13:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/06/2015 17:03

    Decisão

  • 01/06/2015 11:43

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2015 16:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2015 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/05/2015 18:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/05/2015 13:58

    Decisão

  • 04/05/2015 11:47

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2015 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2015 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/04/2015 11:53

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2015 17:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2015 17:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2015 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2015 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/02/2015 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2015 12:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2015 13:53

    Decisão

  • 22/01/2015 11:01

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2015 09:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2014 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2014 16:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2014 16:32

    Autos no Prazo

  • 10/10/2014 19:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2014 14:23

    Decisão

  • 10/10/2014 11:09

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2014 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2014 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2014 15:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2014 15:00

    Autos no Prazo

  • 16/06/2014 15:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2014 10:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/06/2014 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2014 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2014 14:30

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2014 16:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/06/2014 14:58

    Decisão

  • 02/06/2014 12:04

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2014 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2014 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2014 12:45

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 29/04/2014 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/04/2014 17:47

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/04/2014 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2014 10:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2014 13:13

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/12/2013 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/12/2013 13:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2013 11:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2013 11:15

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/10/2013 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/10/2013 15:14

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/10/2013 11:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2013 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2013 14:46

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/09/2013 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 07/09/2013 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2013 05:09

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/06/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2013 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/06/2013 12:00

    Suspensão do Prazo

  • 15/06/2013 12:00

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/04/2013 12:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/04/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/04/2013 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 28/01/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/01/2013 12:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/01/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2013 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 15/12/2012 12:00

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/10/2012 12:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/10/2012 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 31/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/07/2012 12:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 30/07/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2012 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2012 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/06/2012 12:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/06/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2012 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2012 12:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 04/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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