TJSP - 0134778-98.2007.8.26.0053

1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

ARLETE SANTOS ROSA

CPF *50.***.*58-72

Advogados

DIRCEU APARECIDO CARAMORE

OAB: 119453/SP

CPF *15.***.*63-50

CLAUDIA ELISA CARAMORE BERTOLINO

OAB: 226516/SP

CPF *06.***.*70-28

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 16:29

    Autos no Prazo

  • 29/08/2025 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0134778-98.2007.8.26.0053 (053.07.134778-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Arlete Santos Rosa -

    Vistos.

    Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/23, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir de 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03).

    Em regulamento à lei supra, o item 07 do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, determinou que, na hipótese de cumprimento de obrigação de fazer, o recolhimento da taxa judiciária acima será sobre o valor da causa indicado na petição inicial, devidamente atualizado (parágrafo 12 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; e item 4 do referido Comunicado Conjunto).

    Assim, no prazo de quinze dias, deverá a parte exequente, como emenda.

    Por fim, o descumprimento, conforme item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, importará no não processamento deste incidente, com o encaminhamento ao arquivo provisório, anotando-se, desde já, que o seu desarquivamento exigirá o prévio pagamento de taxa (Comunicado nº 41/24).

    Sem prejuízo, na hipótese de não recolhimento da taxa judiciária no prazo de trinta dias, a serventia deverá expedir certidão para inscrição em dívida ativa (item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/23; e art. 1098 das NSCGJ). - Do apostilamento.

    Como se sabe, o art. 5º, LXXVIII, da CF prevê o princípio da razoável duração do processo judicial, devendo o juiz e as partes cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC).

    Assim, em emenda, sob pena de indeferimento do cumprimento e de se considerar existente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), com incidência de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa (parágrafo 2º do art. 77), deverá o (a) advogado (a) da parte exequente, à vista do litisconsórcio facultativo ativo, no prazo de quinze dias: (i) declarar expressamente se houve a exclusão de algum litisconsorte da lide por qualquer motivo, de modo a garantir o cadastro correto dos exequentes; (ii) declarar expressamente se houve a extinção do mandato em relação a algum dos exequentes, com a juntada do comprovante da situação cadastral no CPF junto à Receita Federal; em caso positivo, requerendo prazo de 60 dias para habilitação do seu espólio ou dos seus herdeiros, hipótese em que o cumprimento só prosseguirá após a habilitação, para evitar sua cisão, em respeito à economia processual; (iii) especificar o direito a ser apostilado em relação a cada exequente, conforme estabelecido no título judicial, indicando sobretudo, se o caso, as vantagens que deverão integrar a base de cálculo (vencimentos integrais) da sexta-parte e/ou do quinquênio, e, ainda, apontar a autoridade administrativa competente (secretaria, PM, SPPREV etc.) para o apostilamento do direito de cada exequente, inclusive observando eventual inativação/morte no curso da lide, e eventualmente, dois ou mais vínculos administrativos do exequente. (iv) juntar as procurações de todos os exequentes, acompanhada de documento pessoal com foto, conforme art. 1286, IV, das NSCGJ.

    Intimem-se. - ADV: CLAUDIA ELISA CARAMORE BERTOLINO (OAB 226516/SP), DIRCEU APARECIDO CARAMORE (OAB 119453/SP)

  • 28/08/2025 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/08/2025 10:18

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 17:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2025 17:29

    Transferência de Processo - Saída

  • 26/08/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/08/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 23:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 12:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/03/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2025 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 04/01/2025 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2024 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2024 00:24

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 01:50

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2022 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 06:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 18:52

    Decisão

  • 07/03/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 13:08

    Mudança de Magistrado

  • 14/02/2022 14:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/11/2021 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/11/2017 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2017 08:53

    Decisão

  • 02/11/2017 13:40

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 10:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/07/2017 12:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/06/2017 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2017 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2017 16:39

    Decisão

  • 20/06/2017 09:59

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2015 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2015 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 18:19

    Decisão

  • 22/09/2014 11:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/09/2014 13:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/08/2014 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2014 18:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2014 16:04

    Decisão

  • 12/08/2014 13:15

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2014 13:59

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2014 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2014 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2014 12:13

    Ato ordinatório

  • 03/11/2011 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 03/11/2011 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 28/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 28/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 28/10/2011 00:00

    Transferência de Processo - Saída

  • 28/10/2011 00:00

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/10/2011 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2011.

  • 01/07/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2011 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 14/06/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2011 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2011.

  • 29/03/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 29/03/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2011 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2011 00:00

    Decisão

  • 11/03/2011 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/02/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/02/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 25/02/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2011 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2011 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 01/02/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/12/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/12/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2010 00:00

    Desapensado do processo

  • 17/12/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/11/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/11/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 27/10/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 13/09/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/08/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/08/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 04/08/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2010 00:00

    Apensado ao processo

  • 22/07/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/06/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/06/2010 00:00

    Juntada de Mandado

  • 01/06/2010 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 28/05/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/05/2010 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2010 00:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Sentença Resumida

  • 12/05/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/04/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 27/04/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2010 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 13/04/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2010 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/03/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2010 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/03/2010 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/03/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2010 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/02/2010 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 27/11/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 27/11/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 09/10/2009 00:00

    Vista ao Advogado do Autor

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/10/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 09/10/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 03/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 15/07/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/06/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 00:00

    Retorno do Tribunal de Justiça de São Paulo

  • 13/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2008 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 28/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/01/2008 00:00

    Confecção de Expedientes

  • 04/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2007 13:58

    Recebimento

  • 22/11/2007 07:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino

  • 21/11/2007 07:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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