21/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068839-95.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luis Antonio Fernandes de Oliveira - - Moacir Matias da Silva - - Rosemeire Aparecida Damasio - - Rosimeire dos Santos Nunes - - Wilma Angela Bragança de Souza -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:28

Homologado o Cálculo
20/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 23:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 23:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:21

Concedida a Dilação de Prazo
17/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2025 13:02

Conclusos para decisão
01/01/2025 02:23

Suspensão do Prazo
09/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/07/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:17

Julgada Procedente a Ação
05/06/2024 13:17

Conclusos para julgamento
10/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 07:55

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 19:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 19:15

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2024 16:54

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:20

Conclusos para julgamento
06/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 16:16

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 11:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/12/2023 07:55

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 07:18

Suspensão do Prazo
15/11/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:16

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:16

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 09:19

Conclusos para decisão
12/11/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 22:11

Suspensão do Prazo
18/10/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 17:10

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 14:57

Conclusos para decisão
14/10/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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